Trabalho Extra

LIMA SOARES DA SILVA; MARIA ANGÉLICA GONZALES MONTEIRO; ANDRÉ VINÍCIUS GUIMARÃES DE CARVALHO PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE EMENTA: JULGAMENTO EXTRA PETITA x EFICÁCIA DEVOLUTIVA DO RECURSO ORDINÁRIO. Considerando que o Recurso Ordinário, por aplicação subsidiária do artigo 515 do CPC, é dotado de eficácia devolutiva, a hipótese de julgamento ultra ou extra petita, ainda que caracterizada, não conduz à nulidade da sentença, tendo em vista a possibilidade de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS – ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo nº.: THULIOXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, nutricionista, nascido em 18/05/1982, CTPS número XXXX, Série XXX/MG, PIS número XXXXXXXXXX, portador da C.I. n.º MG-XXXXXXXXXXXXXX, SSP/MG, inscrito no C.P.F. sob o n.º XXXXXXXXXXXXXX, filho de Branca de Castilho Souza C. Paiva, residente e domiciliado na Rua São Brás do Suaçuí, XXXX, Bairro Primeiro de Maio, Ouro…

Jornada Duração do Trabalho: Conceito jurídico – Maurício Godinho – Abrange o lapso temporal de labor ou disponibilidade do empregado perante seu empregador em virtude do contrato, considerados distintos parâmetros de mensuração: dia (duração diária ou jornada), semana (duração semanal), mês (duração mensal), e até mesmo o ano (duração anual). Jornada de Trabalho: Conceito jurídico – Maurício Godinho – jornada de trabalho é a expressão com sentido mais restrito do que o anterior, compreendendo o

direito a seguir aduzidos. DO MÉRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foiadmitido em .../.../..., para exercer a função de separador de secretária. Laborou até .../.../..., ocasião em que operou-se a rescisão imotivada do contrato de trabalho. Recebeu corretamente todasas verbas rescisórias a que fazia jus, inexistindo quaisquer diferenças em favor do reclamante. Último salário: R$ ........ 2. DA JORNADA DE TRABALHO Laborava a reclamante de Segunda àSexta-feira,…

FGTS. OJ 195 DA SDI-1 – FÉRIAS INDENIZADAS. FGST. NÃO INCIDÊNCIA Não incide a contribuição para o FGTS sobre férias indenizadas. (inserida em 08.11.00. Inserido dispositivo, DJ de 20.04.2005.) Ementa FGTS SOBRE O 13º SALÁRIO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Verifica-se que a condenação regional, no particular, foi além do pedido formulado pelo reclamante, incorrendo em afronta literal do art. 460 do Código de Processo Civil. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS PROPORCIONAIS…

DO TRABALHO III TRABALHO: calculos trabalhistas 1 – Um trabalhador foi contratado em 05/01/2011, para exercer o cargo de supervisor de segurança, com salário de R$ 2.050,00, com jornada de trabalho de 21 às 4 horas do dia seguinte; no mês de fevereiro, o empregado realizou o total de 12 horas extras; no mês de março, 9 horas extras; no mês de abril, 4 horas extras; no mês de maio, 5 horas extras; no mês de junho, 6 horas extras; no mês de julho, 8 horas extras; em agosto, 5 horas extras e,

DO TRABALHADOR: PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Cruzeiro do Sul 2014 ANTONIO ADRIANO DE SOUZA LEONÍSIO MESSIAS MENDONÇA DIREITOS DO TRABALHADOR: PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Trabalho sobre Direito Trabalhista: Piso Salarial, Jornada de Trabalho e Descanso Semanal Remunerado apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito do Trabalho, no Curso Superior em…

Anchieta – UniAnchieta Curso de Direito Disciplina: Metodologia do Trabalho Científico Professor(a): Claudinei Coletti PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA Proponente (nome do aluno e série): Bruna Carolina Silva – 6º semestre A Área do Direito: Direito do Trabalho Objeto a ser analisado (tema da monografia): Da hora extra Delimitação do tema: Banco de Horas: Compensação de horas extras e prorrogação da jornada de trabalho Orientador(a): Prof º Dr. Paulo Eduardo Vieira…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4ª VARA FEDERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE TERESINA – PI, CONTRA-RAZÕES Egrégio Tribunal, Colenda Corte, Insurge o recorrente contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª. Vara Federal do Trabalho de Teresina – PI que decidiu condenar o Recorrente no pagamento de horas extras e reflexos legais referente ao período de Abril\06 a Abril\2011, observando o Seguinte: Horário de Entrada: segundas e quartas, às 8h. No restante, consignar ao

normal de trabalho, seja ela 8 horas diárias com 44 semanais e 220 mensais, 6 horas diárias com 36 semanais e 180 mensais, 5 horas diárias com 30 semanais e 150 mensais ou 4 horas diárias com 20 semanais e 120 horas mensais, são consideradas horas extras. A Constituição Federal estabelece em seu art. 7º, Inciso XVI, que o valor do trabalho em horas extras deve ser acrescido de no mínimo mais 50%. Os cinqüenta por cento de acréscimo pagos nas horas extras é o chamado adicional de…