Trabalho Extra

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ....º VARA DE TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS. AUTOS: ................. RECLAMANTE:................ RECLAMADO:................ ......................, nos acima referênciados, vem perante a Vossa Excelência,por seu advogado, apresentar seu cálculo requerendo a respectiva juntada. Nesta oportunidade, o reclamante impugna o cálculo de Fls.552/558, pois não seguiram os comandos decisórios, apresentando erros eequívocos. …

3. O EXCESSO DE JORNADA COMO OFENSA AO DIREITO AO LAZER Fato relevante diz respeito à grande utilização de trabalho mediante realização de horas extras, labor durante as férias, folgas e feriados, ou seja, um conseqüente excesso de jornada exigido do trabalhador. Este, aparentemente se conforma com o desrespeito ao seu direito ao lazer e integridade, com vistas à percepção do aumento dos valores relativos aos respectivos adicionais, representando um aumento em seus rendimentos…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS – ESTADO DO MARANHÃO ÂNGELO DOS SANTOS ANJO, brasileiro, casado, Bancário, portador do documento de identidade (RG) nº ____ e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº ___, e CTPS nº 05670, série 0001-MA, residente e domiciliado na Rua das Rosas, n.º 65, Centro, São Luís-MA, CEP: 65002-020, por intermédio de seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato incluso), com endereço na

Direito Jornada de Trabalho Jornada de Trabalho Jornada de trabalho é o período diário durante o qual o trabalhador esta a disposição de sua empresa, onde passa a fazer parte do direito do trabalhador. E o tempo em que o empregado está à disposição de seu empregador, realizando ou aguardando ordens superiores, e o horário são os marcos do começo ate o fim de um dia de trabalha. No direito de trabalha existem também outros tipos de jornada de trabalho,…

pelos dias de trabalho. Ex.: Salário de R$ 1.200,00, dispensa no dia 15. Valor do dia trabalhado: 1.200,00 ÷ 30 = 40,00 Valor do saldo de salário (15 dias): 40,00 x 15 = R$ 600,00  Aviso Prévio: período mínimo de 30 dias para os trabalhadores que tenham até 01 ano de empresa. A Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, dispõe sobre o aviso-prévio e dá outras providências: “Art. 1º O aviso-prévio, de que trata o Capítulo VI do título IV da Consolidação das Leis do…

A EVOLUÇÃO DAS HORAS EXTRAS, SOBREAVISO E PRONTIDÃO COM O USO DAS NOVAS TECNOLOGIAS RESUMO: 1. INTRODUÇÃO: 2. HORA EXTRA – Regras Gerais Conforme expresso no artigo 7° da Constituição Federal, inciso XIII, a duração do trabalho normal não deverá ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Todavia poderá a jornada diária de trabalho ser acrescida de horas…

descanso semanal corresponde a um dia normal de trabalho. Em consequência, trabalhando o empregado em horário noturno, o adicional correspondente faz parte da sua jornada normal, sendo devido o respectivo no DSR. A CLT assegura em seu artigo 73 um adicional para o trabalho noturno de no mínimo 20%, uma vez que a própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso IX, dispõe que à remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do trabalho diurno. Para se ter certeza do…

3. Hora Extra A “hora extra”, segundo o juiz da 26ª Vara do trabalho do Rio de Janeiro, Marcelo Segal, é uma das campeãs de ações na justiça. Na constituição Federal de 1988 no seu artigo 5º inciso XIII, diz que a duração do trabalho normal é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, portanto hora extra é tudo aquilo que excede a este limite, onde essa hora extra deve ser remunerada. A Constituição ainda afirma no seu artigo 5º inciso XVI que a remuneração de…

DURAÇÃO DO TRABALHO Duração do trabalho é o tempo de serviço efetivo. A soma da duração diária do trabalho (jornada) com o intervalo (intrajornada) perfaz o horário de trabalho. Para estabelecimentos com até 10 trabalhadores o horário de trabalho de cada empregado deverá ser anotado em um livro de registro de funcionários e constará de um quadro afixado em lugar visível da empresa. Para estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores, será obrigatório a anotação da hora de entrada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE........ Qualificação,..................... por seu procurador infra-assinado, vem propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito sumaríssimo, em face de Qualificar Reclamada ............................, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi contratado em 00.00.000, para exercer a função de ...., percebendo a…