Trabalho Ex Delicto

Estado, continha diversas figuras delituosas, representando ofensas à religião estatal.Apesar de suas inegáveis qualidades, tais como, indeterminação relativa e individualização da pena, previsão da menoridade como atenuante, a indenização do dano "ex delicto", apresentava defeitos que eram comuns à época: não definira a culpa, aludindo apenas ao dolo, havia desigualdade no tratamento das pessoas, mormente os escravos. 1890 : A República traz seu Código Penal. Com a…

podendo a pratica errônea de algum destes resultar na nulidade processual. Normalmente a relação processual se mostra de forma tríplice (autor, juiz e réu). Contudo, existem casos em que o triângulo processual é “complementado” por outras relações. Ex: Juiz e testemunha. O juiz pode determinar que a testemunha compareça acompanhada de força policial acaso esta se negue a comparecer em juízo espontaneamente. Tal possibilidade demonstra a existência de uma relação juiz-testemunha.…

Vivência mental da prova: acordar, ir fazer a prova e ser aprovado; Pit Stop cada 1/3 de prova: água, alongamento, respiração e glicose. 1 PALESTRA COACHING PARA A APROVAÇÃO E TÉCNICAS DE APRENDIZAGEM EXERCÍCIO OCULAR 01 – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Admissibilidade Mérito Recurso Recurso Revista Pressupostos Intrínsecos Admissibilidade Prequestionamento Matéria Fato Efeitos Juízo Admissibilidade Recurso Dissídios Coletivos Efeito Suspensivo Execução…

tutela jurisdicional. 5. JUIZ NATURAL (Art 5º, LIII e XXXVI CF) Este princípio traz a garantia de um juiz imparcial. Para isso: vedação de tribunais de exceção (XXXVI) e proibição na escolha de juízes (LIII). Sendo assim, é vedada a criação de juízos ex post facto e a proibição de escolha de juízes para julgamento das causas. 6. IGUALDADE (Art 5º caput CF) Este princípio impõe igualdade na criação do direito e na sua aplicação. Tratamento igual para os iguais e tratamento desigual…

LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA ROZEANNE SANTANA REVISÃO CRIMINAL Trabalho apresentado à disciplina Processo Penal, Turma C 03, do Departamento de Ciências jurídicas da Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Orientadora: Profª. Danielle Oliveira GOIÂNIA 2012 Este trabalho é dedicado aos que contribuíram para a sua redação: A Deus. A professora Danielle Oliveira.…

(art. 98, I), matéria atualmente regulamentada pela Lei 9.099/95 que disciplinou a infração de menor potencial ofensivo e seu julgamento pelos Juizados Especiais Criminais, permitida as transações civil e criminal como formas de indenização do dano ex delicto e extinção da punibilidade, através da imposição imediata de pena alternativa. 3.1 A autocomposição pode ser extraprocessual e endoprocessual A endoprocessual é prevista na lei em suas três formas de autocomposição…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL I / Bem de Família Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar o tema: Bem de Família, especialmente seu conceito, sua origem, classificação, bem como doutrinadores do Direito, diferenciando o Bem de Família Voluntário do Bem de família Legal. Referente à disciplina de Direito Civil I. INTRODUÇÃO A família é a base da sociedade, portanto é de extrema importância na vida do ser humano. O ambiente familiar é que

AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/11, O ANTES E DEPOIS, RELATIVAMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES. RESUMO O presente trabalho aborda sobre a reforma processual penal trazida pela lei 12.403/2011, analisando doutrinadores, com comentários do antes e depois, principalmente referente às medidas cautelares implantadas pela lei. O objetivo da criação das medidas cautelares foram a de se substituir a prisão preventiva e amenizar a rigidez da prisão em flagrante delito.…

aprovação do nexo de causalidade, por exemplo. Sabe-se que em Direito a obrigação nasce em razão da lei, do contrato ou de delito. Esse é o fundamento que informa a responsabilidade civil. A responsabilidade civil pode ser contratual, extracontratual e ex delicto. No plano civil, o ato ilícito está previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,…

capitis deminutio , ainda que mínima, altera a personalidade jurídica e, assim, extinguem-se as dívidas originadas de contratos na hipótese de o devedor vir a ter diminuída sua capacidade jurídica. Excetuam-se, porém, aquelas derivadas de brigações ex delicto. Concurso causarum Nas obrigações de dar coisa certa, se o credor obtém a prestação não pelo cumprimento da obrigação, mas por outra forma qualquer, dá-se o denominado concursus causarum. Contrarius consensus As…