Trabalho Ex Delicto

Estados, DF e Municípios) e todas as Justiças Especializadas (Justiça Federal/Eleitoral, do Trabalho, Militar). Desse modo, seguindo a metodologia de alguns países estrangeiros, o Ministério Público brasileiro foi organizado do seguinte modo: a) O Ministério Público da UNIÃO (MPU), que por sua vez compreende os seguintes ramos: 1. Ministério Público Federal (MPF); 2. Ministério Público do Trabalho (MPT); 3. Ministério Público Militar (MPM); 4. Ministério Público do Distrito…

Nessa decisão o STF não falou nada dos juros moratórios. Só que essa decisão foi uma liminar de controle concentrado que, em regra, é ex nunc, então teremos um caso de direito intertemporal, primeiro era 12% e dai veio a MP dizendo que era 6 e o supremo suspendeu, mas como essa suspensão é ex tunc ficou um lapso de tempo valendo 6%. Salvo se o tribunal fizer expressa disposição de modulação dos efeitos temporais…

aplicação no processo penal. 16. Princípio da oficialidade – cabe ao Estado a perseguição aos transgressores e a apuração dos fatos que se suspeita como crime. A persecução penal é, por determinação legal, atribuição que o Estado deve desempenhar ex officio. O Estado tem o poder-dever de concretizar essa pretensão por meio de uma atividade persecutória, em regra independente da manifestação do ofendido. 17. Princípio da obrigatoriedade (ou legalidade) – tem caráter bifronte:…

cível, a obrigação de indenizar se transfere para o cível em que já haverá certeza do fato e do nexo de causalidade, de forma que já sabe quem é o autor. Assim, na esfera cível para liquidar os danos e executar, o que se denomina de ação civil “ex delicto” – artigo 63, CPP, utiliza-se a sentença penal condenatória como título executivo, que deverá passar pela fase de liquidação. Obs. Artigo 387, IV, CPP – valor mínimo da indenização. b) Absolvição por inexistência do fato: o réu é absolvido sob

abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu jus puniendi. Em nosso país a CF proibiu que ofendem a dignidade da pessoa humana. Art. 5º XLVIII da CF diz que não haverá penas de morte, salvo em casos de guerra, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. Finalidade da pena – nosso CP art. 59 prevê que as penas devem ser necessárias e suficientes a reprovação do mal produzido pela conduta praticada pelo agente e prevenção do crime, prevenir futuras…

..........................................................................................102 Condenação penal e reparação civil ................................................................................................102 Actio civilis ex delicto .......................................................................................................................102 Absolvição penal e reparação civil .....................................................................................

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mandadas compor por D. João I. Em 1446 foi concluído o trabalho que teve ampla influência do direito canônico e do direito romano, tendo trabalhado no projeto inicial o Mestre João Mendes, que após longos anos de compilação não teve condições de terminá-lo juntamente com um renomado jurista da época que atendia pelo nome de Rui Fernandes. Em virtude disso, D. Manoel incumbiu os juristas Rui Boto, Rui da Grã e João Cotrim para concluírem o trabalho. Interessante ressaltar que uns autores…

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EXECUÇÃO PENAL: o trabalho do preso como fator ressocializador Tijucas 2006 SÉRGIO LUIZ ALEXANDRE OS DIREITOS DO PRESO NA EXECUÇÃO PENAL: o trabalho do preso como fator ressocializador Monografia apresentada, como requisito parcial, para a obtenção do titulo de Bacharel em Direito, na Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Educação de Tijucas. Orientador: MSC. Fernando Francisco Afonso Fernandez. Tijucas 2006 SÉRGIO LUIZ ALEXANDRE OS DIREITOS DO PRESO NA EXECUÇÃO PENAL: o…