Trabalho Ex Delicto

“Tenha em mente que tudo que você aprende na escola é trabalho de muitas gerações. Receba essa herança, honre-a, acrescente a ela e, um dia, fielmente, deposite-a nas mãos de seus filhos”. (Albert Einstein) RESUMO Trabalho elaborado para auxiliar no maior entendimento da linguagem jurídica e forense. A linguagem jurídica é de grande importância para o Direito e seu conceitos são: A linguagem

violências estruturais, carência de políticas públicas, ausência de respeito aos direitos básicos da população, milhares de pessoas sofrem, na pele essas violações. Ainda, a abordagem do tema, sonegado em inúmeros currículos jurídicos acadêmicos, nos trabalhos doutrinários e até mesmo na legislação brasileira revelam um aparente descaso com, talvez, a parte mais desprotegida das situações que envolvem violência. Neste sentido, dentro do tema apresentado, almejando-se abranger…

da incapacidade. Capacidade é a medida da personalidade. CAPACIDADE – de fato (de exercício) = praticar atos por si mesmo [em regra, aos 18 anos] – de direito (de gozo) = mediante assistência ou representação; é adquirida desde o nascimento com vida [ex.: criança] Toda pessoa natural tem. INCAPACIDADE – Absoluta (representação) – art. 3º [Não há discernimento] – Relativa (assistência) – art. 4º [Discernimento reduzido] A incapacidade pode se dar em virtude da idade ou de problemas…

legais, entra na esfera do direito. Assim, considera-se com natureza dupla: fato e direito. Nesse sentido, deve ser defendida por ações adequadas e pode ser objeto de contrato. O grande jurista a classifica entre os direitos pessoais, como as ações “ex delicto”. Tendo isso, o direito de posse, portanto, na visão de Savigny, é um direito pessoal7. Em outras palavras, pode-se dizer que, para Savigny, a posse caracteriza-se por dois elementos: um físico, corpus¸ qual seja, a possibilidade…

Constituição de 1824, a despeito de ter sido outorgada após a dissolução da assembleia constituinte, indicava os reflexos Iluministas espraiados naquele tempo, prevendo direitos e garantias aos brasileiros, até então inexistentes. Foi então o resultado do trabalho de Bernardo Pereira de Vasconcelos e de José Clemente Pereira. Dentre as suas virtudes, Roberto Lyra destacou-as presentes: “1) No esboço de indeterminação relativa e de individualização da pena, contemplando já os motivos do…

Constituição de 1824, a despeito de ter sido outorgada após a dissolução da assembleia constituinte, indicava os reflexos Iluministas espraiados naquele tempo, prevendo direitos e garantias aos brasileiros, até então inexistentes. Foi então o resultado do trabalho de Bernardo Pereira de Vasconcelos e de José Clemente Pereira. Dentre as suas virtudes, Roberto Lyra destacou-as presentes: “1) No esboço de indeterminação relativa e de individualização da pena, contemplando já os motivos…

inovações trazidas com o advento da nova legislação, e sua influência no cotidiano das relações de consumo. Quanto aos objetivos do presente trabalho, têm-se, primeiramente, a satisfação da exigência curricular do curso de graduação em Direito, que prevê a realização de um trabalho de conclusão de curso; e, na medida em que o permitiu a natureza desse trabalho, algumas reflexões em torno do papel assumido pela publicidade frente a realidade das relações de consumo. A influência que…

100 questões eu mesmo sugeria que o candidato estudasse um número delimitado de disciplinas (geralmente eram Constitucional, Administrativo, Trabalho, Processo do Trabalho, Penal, Ética e Tributário) para formar um "núcleo duro" de conhecimentos e conseguir atingir os 50 pontos necessários. Entretanto, com…

DO CONTROLE CONCENTRADO São Luís-MA 2011 PATRÍCIA SANTIAGO DE ABREU A CONSTITUIÇÃO DE 1824 e os PRINCÍPIOS JURISPRUDENCIAIS REGENTES DO CONTROLE CONCENTRADO Trabalho apresentado à disciplina de Constitucional I do Curso de Direito, da Faculdade Uniceuma, a Professora Luciana Portela, para a obtenção de nota parcial. São Luís-MA 2011 SUMÁRIO |1…

Estado, continha diversas figuras delituosas, representando ofensas à religião estatal. Apesar de suas inegáveis qualidades, tais como, indeterminação relativa e individualização da pena, previsão da menoridade como atenuante, a indenização do dano "ex delicto", apresentava defeitos que eram comuns à época: não definira a culpa, aludindo apenas ao dolo, havia desigualdade no tratamento das pessoas, mormente os escravos. 3. "1890" : A República traz seu Código Penal. Com a…