Trabalho Ex Delicto

principale - O acessrio segue o principal Actio ad exhibendum ao de exibio. Actio de damno infecto ao de dano temido. Actio de in rem verso ao de repetio de indbito. Actio de negotiis gestis ao de tomada e prestao de contas do gestor de negcios. Actio ex empto ao de reivindicao pelo comprador da entrega da coisa vendida. Actio in personam - Ao pessoal ou sobre pessoa Actio in rem - Ao real ou sobre coisa Actio libera in causa ao livre na causa do crime. Actio negotiorum gestorum…

ESPÉCIES DE PENA Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; Espécies: Reclusão Detenção II - restritivas de direitos; (substitutivas) III - de multa. (cumulativas ou alternativa a PPL) Penas que são proibidas na CF: morte, trabalhos forçados, cruéis e O CP na parte especial só tratam das PPL. Regimes de cumprimento das penas Reclusão: Admite os três regimes, é a pena mais grave que existe. Detenção: Admite aberto e semi aberto REGIME ARTIGO REGIME…

prejudicial x Preliminar (é um fato processual - litispendência ou coisa julgada – ou de mérito – causas extintivas de punibilidade), que impede que o juiz aprecie o fato principal. Classificação: a) Quanto ao Mérito Homogênea (comum ou perfeita) – ex. exceção da verdade – art. 138 do CP. Heterogênea (perfeita ou jurisdicional) Total – existência do delito. Parcial – circunstâncias. b) Quanto aos efeitos: i. Obrigatória ou necessária (prejudiciais em sentido estrito) à acarreta…

relação a esta questão. 1 – não encontra respaldo na jurisprudência e é muito defendido por defensores públicos, esta corrente minoritária: o MP deve opinar pela rejeição da queixa, uma vez que a renúncia em relação a um dos autores do crime, por efeito ex vi legis(que decorre da lei), estendeu-se para os demais, acarretando a extinção de punibilidade. Está na lei que a renuncia de um dos autores do crime de estende aos demais, se o autor propõe uma ação e deixa um de fora ele errou.…

material da lide, continua a figurar na relação processual como parte (sujeito do processo), agindo em nome próprio, mas na defesa de direito material de terceiro (o adquirente)(art. 42, do CPC); b) Ministério Público para a promoção da ação civil “ex delicto”, quando o titular do direito for pobre (art. 68 do CPP); c) partido político, com representação no Congresso Nacional, na defesa de qualquer coletividade, ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente…

abrangência, em que se teriam todas as obrigações em que alguém se comprometia a fazer trabalho certo ou executar determinado serviço, sem se cuidar da transferência de qualquer direito. No que tange à terceira modalidade, praestare, havia grande divergência hermenêutica, sendo que para alguns significavam prestações híbridas, que compreendiam dare e facere; para outros, referia-se ás antigas ações ex delicto; ainda tinha os que afirmavam que era inerente à indenização de dano causado.…

cautelares, durante o processo de conhecimento ou de execução. Ex. busca e apreensão, prisão preventiva, etc. O proc. penal de conhecimento visa definir relação jurídico-penal concreta, assumindo caráter declaratório, constitutivo ou condenatório. O primeiro objetiva declarar a certeza da existência (ou não) de relação jurídica regulada pelo direito penal. Ex. HC preventivo. O segundo visa constituir ou desconstituir situação jurídico-penal. Ex. RCrim. O último especifica a sanção…

processo penal, seja como parte na ação penal pública, seja como custus legis, isto é, fiscal da lei na ação penal privada. Conforme o art. 68 do Código de Processo Penal, o Ministério Público também tem legitimidade para promover a ação civil ex delicto em nome do ofendido. Nesse caso, o Ministério Público atua como substituto processual. A Constituição Federal, no art. 129, relaciona as funções institucionais do Ministério Público e prevê, no § 2.º, que essas funções só podem ser exercidas

em Direito Civil pela Universidade Anhanguera - UNIDERP Uberlândia – MG 2013 ii 2 UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP DEDICATÓRIA Dedico este trabalho à minha querida Mãe Nara, ao Meu pai Dieter e minha amada Tia Edela, que nunca mediram esforços para o meu conhecimento e crescimento profissional. Sem vocês este trabalho não seria possível. Amo vocês 3 iii UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente ao Ilustre professor Pablo…

incondicionada e condicionada, seja à representação, seja à requisição do Ministro da Justiça; a segunda, subdividida em: exclusivamente privada, personalíssima e subsidiária da pública. Porém não é esse tipo de ação penal que nos interessa neste trabalho, mas sim as ações penais autônomas de impugnação, dentre elas o habeas corpus, o mandado de segurança e, em especial, a revisão criminal. Trataremos, em linhas mais genéricas, o habeas corpus e o mandado de segurança, para nos atermos…