Trabalho Ex Delicto

(suspensão dos direitos políticos; impedimento à naturalização; e, indignidade do oficialato ou incompatibilidade. Os efeitos extrapenais obrigatórios e genéricos da sentença condenatória encontram-se previstos no art. 91 do Código Penal. Operam-se ex lege, e independem de declaração e de motivação pelo juiz. Como o próprio nome sugere, tais efeitos são vinculativos, não podendo o réu deles se eximir. Logo a única condição para que se cumpram é o trânsito em julgado da sentença…

mínima 3 anos 2 – Excesso de exação (art. 316, § 1º CP) pena mínima 3 anos Nesses casos não se aplica o rito especial Funcionário Publico, todos os demais podem ser aplicados no Rito especial, os que não estão elencados no rol desses art. do CP, Ex.: se esses funcionários públicos praticar estupro, roubo, homicídio, não é aplicado rito especial. O RITO ESPECIAL É SÓ PARA O ROL DE CRIMES DE FUCIONÁRIOS PÚBLICOS (DO Art. 312 AO 327 DO CP CUJA PENA MINIMA NÃO ULTRAPASSA 2 ANOS)…

processual. Poder: modifica a esfera jurídica do agente. Ex.: Juiz manda conduzir coercitivamente uma testemunha devidamente intimada Ônus: faculdade necessária para realizar interesses. Ex.: a parte pode arrolar testemunhas, contudo, se não fizer em tempo hábil, ocorrerá a preclusão processual. Passiva Dever: exigência de conduta. Contraprestação do poder. Sujeição: impossibilidade de evitar atividade alheia. Ex.: uma parte não pode impedir que a outra produza prova lícita

o que afeta o plano da validade. o Dizer que uma lei é inconstitucional, é dizer que ela nasceu morta. Por isso, o STF não anula a lei, mas apenas declara sua nulidade. o Por ter nascido morta, a lei nunca entrou no plano da eficácia. o Efeitos ex tunc (retroativos). o EUA – com o tempo, adotou a modulação de efeitos para a solução de certos casos, flexibilizando a nulidade absoluta. Teoria da anulabilidade o Sistema austríaco. o Afeta o plano da existência. o Defendida por…

Márcio, embora típica, estaria prescrita. Nessa situação, o Promotor deverá: a) arquivar os autos. b) oferecer denúncia. c) determinar a baixa dos autos. d) requerer o arquivamento. CASO 03 – A autoridade policial, ao chegar no local de trabalho como de costume, lê o noticiário dos principais jornais em circulação naquela circunscrição. Dessa forma, tomou conhecimento, através de uma das reportagens, que o indivíduo conhecido como “José da Carroça”, mais tarde identificado…

econômicos, a vítima propôs queixa apenas contra três dos indiciados. Pergunta-se: como deve posicionar-se o MP, quando tiver vista da queixa? Responda, fundamentadamente, explicitando lei, doutrina. Exercício Suplementar 1- Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta. a) Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na…

virtude deste produz um segundo resultado (ex.: o assaltante aponta uma arma a um motorista que está parado no sinal; o motorista, assustado, foge do carro e acaba sendo atropelado). Modalidades de Culpa: Imprudência Prática de um fato criminoso. É a culpa de quem age (ex.: passar no farol fechado). Decorre de uma conduta omissiva. Negligência É a culpa de quem se omite. É a falta de cuidado antes de começar a agir. Ocorre sempre antes da ação (ex.: não verificar os freios…

Advogados do Brasil, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente, desde que integralmente concluídos com aprovação, inclusive com apresentação e aprovação de trabalho monográfico final, se exigido. Rua Presidente Manuel Ferraz de Campos Salles, 214 – Jardim Veraneio – CEP 79031-907 Campo Grande/MS – Telefone (67) 3318-2000 – www.mp.ms.gov.br MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO…

RESUMO: O presente trabalho científico aborda o instituto da união estável no direito brasileiro, trazendo em seu bojo esse instituto que é de tão grande valia nos tempos modernos. O objetivo é trazer a baila as questões provenientes desse tipo de contrato, os benefícios trazidos para as pessoas que vivem sob tal regime. Trazendo à baila detalhes sobre esse instituto, como por exemplo, o direito das sucessões. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Abordagem…

adminisdores». E penhorar uma propriedade do Estado, seria punir em summa os administrados ainda muito mais que a Administração. Por isso mesmo a propria lei tem ás vezes o cuidado de preservar o Estado contra toda a penalidade. Se um inspector do trabalho verifica em uma officina particular uma violação dos 1 Loc. cit. 124 A VIDA DO DIREITO regulamentos industriaes, levanta um auto de contravenção. Se se trata d'um estabelecimento do Estado, que pode elle fazer ? Um relatorio.…