Trabalho Ex Delicto

de saúde, e por essa razão torna-se um objeto de estudo da sociedade. Do ponto de vista da Saúde o alcoolismo é considerado uma doença crônica, progressiva e fatal que pode causar seqüelas físicas e psicológicas. Em particular e como foco desse trabalho temos a visão jurídica sobre a embriaguez e sobre os efeitos decorrentes da mesma ao longo das décadas. Nosso sistema penal não condena o ato de se embriagar e declara isento de pena o agente que não tiver condição de entender a…

Trata-se de curso de instituições de Direito Romano, destinado aos principiantes, sem dúvida, mas revelando em suas linhas sóbrias e claras os sinais nítidos do trabalho orientado por inteligente intuito pedagógico. Só um professor, com efeito, experiente e animado pelo vivo amor ao ensino, ao cabo de vários anos de trabalho e de observa- ção paciente da psicologia estudantil, consegue elaborar manual digno do nome, servindo o objetivo de iniciar as inteligências nos…

68[4]que aborda no âmbito do segredo profissional a preservação da intimidade de pessoas, evitando prejuízo ou dano à integridade moral destas. Abrange, o dever de sigilo, todos os fatos que tenha chegado ao conhecimento do médico no exercício de seu trabalho, ou em função dele, existindo obrigação de segredo quer o serviço solicitado tenha, ou não, sido prestado e quer seja, ou não, remunerado. Saliente-se que o dever de sigilo profissional do médico está restrito à necessidade de…

Conceito e função: Respondere (spondere) – garantir, responder, prometer. A maioria dos contratos da época era verbal, as pessoas se comprometiam pela palavra. O devedor se obrigava perante o credor respondendo a sua indagação com a palavra spondero. Ex. contrato oral: o “sim” do casamento religioso.   Ordem jurídica / principal objetivo: proteger o lícito (aquilo que a sociedade entende como aceitável) e reprimir o ilícito. Funções da responsabilidade civil: a) Recompor o equilíbrio…

TRABALHO DE DIREITO PENAL II (DAS ESPÉCIES DE PENA) Método de Execução (Esfolamento) PROFESSOR: HENRIQUE SAUMA ALUNA: ISAURA CINTIA TURMA: TURNO: SALA: BELÉM: 03 DE JUNHO DE 2011. BELÉM/PA 2011 DAS ESPÉCIES DE PENA PENA: Castigo, punição, sansão, enfim, produto de uma condenação. Na esfera criminal é a privação de bens jurídicos, liberdade, e de várias restrições. Em um estado de direito, embora o estado tenha o dever / poder de aplicar

___ Profº (NOVAFAPI)  Aos meus pais, irmãs, amigos, namorada, por tão grande apoio, carinho e compreensão durante essa etapa de minha vida e a minha orientadora, Prof. Viviane Rios que muito contribuiu para enriquecimento deste trabalho.  AGRADECIMENTOS Aos professores, funcionários da Instituição e do curso de Direito, aos colegas de turma que durante todo essa jornada fizeram parte da minha vida. Aos meus pais pela educação e por sempre acreditarem no meu

FIGUEIREDO MARTINS COSTA Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Projeção, como requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito. TAGUATINGA - DF 2009 Dedico o presente trabalho às pequenas Anna Carolline, Kelly Cristina e Ana Clara, dádivas de Deus e cuja existência motiva, a cada dia, meu caminhar. Agradeço em primeiro lugar ao Senhor Jesus, Autor da vida; à d. Celsa,…

penal brasileiro; e, uma vez mais conscientes de seus limites, progressos e desafios, pautarmos o nosso contato profissional com ele no dia a dia, com vistas à realização de uma justiça criminal mais científica, humana e eficaz. Ao fim deste trabalho, será possível extrair a conclusão de que a atuação das autoridades do sistema de Justiça Criminal brasileiro que se mostre mais legítima, científica e justa, capaz de responder melhor à incidência da infração penal no seio social…

incisos II, V e VII tratam de hipteses de falta de provas. Do ensejo ao ajuizamento, na esfera cvel, de ao de reparao de dano. No possibilitam a ao de regresso ao trabalho do funcionrio pblico. O inciso I (inexistncia do fato) possui importante repercusso na esfera cvel, na medida em que impossibilita o ajuizamento de ao civil ex delicto para reparao do dano (art.66 CPP). Art. 66. No obstante a sentena absolutria no juzo criminal, a ao civil poder ser proposta quando no tiver sido,…

jurisdição é que ela é inerte, pelo que necessita ser provocada. A inércia é o mesmo princípio da demanda sendo que visto sob a ótica do juiz. O postulado em análise tem sua extensão evidenciada através de dois brocardos latinos: Ne procedat judex ex officio (Não proceda o juiz de ofício) e Nemo judex sine actore (Ninguém é juiz sem autor). Significa, em rápidas palavras, que não pode haver jurisdição sem ação, o que demonstra que, para atuar, a jurisdição deverá ser provocada pela…