Trabalho Ex Delicto

que sejam analisadas e decidias por juízo competente, os pontos secundários referentes ao processo principal. Objetivando mostrar de forma sucinta e clara tais controvérsias que se correlacionam com o crime ou com o processo, é que vem o presente trabalho, analisar os incidentes processuais, sejam eles: questões ou procedimentos incidentes. Estudaremos, pois, cada uma de suas espécies, elencadas no Código de Processo Penal, que são: questões prejudiciais; exceções; incompatibilidade e…

elaboração dos documentos que contribuem para a composição do que será a prestação jurisdicional, respeitando a norma lingüística e o rigor técnico e sendo, primordialmente, um auxílio ao alcance da mão. Após sua primeira edição, em 1994, este trabalho foi aprimorado e ampliado, resultando em nova edição em 1997, que teve maior divulgação e visou à transmissão, aos usuários da linguagem jurídico-judiciária, dos conhecimentos adquiridos em cursos de Português oferecidos pelo Tribunal…

quando prevê a função de defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, que não consta no art. 129 da CF/88, mas consta no art. 81, p. único, III c/c art. 82, I, do CDC. Da mesma forma ocorre com a previsão do “Parquet” propor a ação civil “ex delicto” (art. 68 do CPP - norma ainda constitucional, enquanto não dispõe a Defensoria Pública de estrutura adequada como dispõe o Ministério Público – STF, AI 482.332/SP), e o art. 66, “caput” e seu §1º, do Código Civil, que deu ao…

Período Científico ou Criminológico: começou a partir do século XIX, se estendendo aos tempos atuais, com um movimento científico preocupado com o homem que delinqüe e as razões pelas quais pratica tais atos. Esse período foi muito marcado pelos trabalhos de vários cientistas, dentre os quais se destacaram Ferri, Garófalo e César Lombroso. Fases, influências e evoluções de cada período. 1 - Da Vingança Penal: a) Vingança Privada "olho por olho, dente por dente" (vingança de…

do talião, cuja diretriz mais conhecida era “olho por olho dente por dente”. Aristóteles em seu tempo ou alem do mesmo, classificará obrigações como voluntária e involuntária, classificação esta mantida pelo direito Romano sob as expressões ex contrstu e delicto, sendo as primeiras a gênese da responsabilidade civil negocial, diga-se de passagem, em Roma o devedor inadimplente honrava com as obrigações com seu próprio corpo. Podemos dizer que foram os Romanos que elaboraram a teoria da…

Código Penal Austríaco. O Código de Processo Penal de 1941 adotou o sistema da livre convicção, como se extrai da Exposição de Motivos do Código, lavrado pelo Ministro Francisco Campos, que diz: “todas as provas serão relativas: nenhuma terá, ex legis, valor decisivo, ou necessariamente maior prestígio que a outra. Se é certo que o juiz fica adstrito às provas constantes dos autos, não é menos certo que não ficará subordinado a nenhum critério apriorístico no apurar, através…

representá‑la, sem a qual o procedimento investigatório não pode ser inaugurado. A forma de instauração do IP está intimamente ligada à ação penal prevista para o fato criminoso cometido. Desta forma, a autoridade policial só poderá dar início ao IP, ex officio, caso se trate de crime de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 5°, I do CPP. Nos casos de crimes cuja ação penal prevista seja a pública condicionada à representação, o IP não pode ser iniciado sem que exista a…

•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Apresentação GERSON ARAGÃO E JOSÉ JAIME Como estudar todos os informativos de 1 MÊS dos Informativos do STF e STJ em apenas 1 hora? ! E quem produz este trabalho? ! Você acha isso possível?! São especialistas e aprovados em concursos com experiência no estudo dos informativos há mais de 10 anos.! Saiba que nós temos a solução e vamos explicar como:! Todos nós sabemos que é muito…

representá‑la, sem a qual o procedimento investigatório não pode ser inaugurado. A forma de instauração do IP está intimamente ligada à ação penal prevista para o fato criminoso cometido. Desta forma, a autoridade policial só poderá dar início ao IP, ex officio, caso se trate de crime de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 5°, I do CPP. Nos casos de crimes cuja ação penal prevista seja a pública condicionada à representação, o IP não pode ser iniciado sem que exista a…

psicológica ou o uso de substâncias do tipo do “soro da verdade”, gazes tóxicos etc. OS DIREITOS E AS GARANTIAS LEGAIS ASSEGURADOS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL Sobre o tema, trata a Constituição: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; A Constituição garante ao indivíduo, desde que legalmente regulamentado para o exercício de sua profissão, o direito de exercê-la livremente.…