Trabalho Ex Delicto

doutrinariamente também chamados de indenizatórios, resultam de uma sentença condenatória em matéria de Responsabilidade Civil. Não permite a prisão civil como forma de coerção. Surgida em conseqüência da prática de ato ilícito concebe indenização do dano ex delicto, mas tem característica precipuamente obrigacional. 2.1.2 Quanto à Natureza: civis e naturais Com o Código Civil de 2002, no art. 1.694, §2˚, foi introduzido ao lado dos alimentos necessários o conceito de alimentos…

Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br A Lei 7.209/84 (reforma do CP) elencou três modalidades de penas restritivas de direitos, inserindo-as no CP: prestação de serviços à…

estes três motivos de justificação do poder correspondem as três fórmulas clássicas do fundamento da obrigação: CORRESPONDÊNCIA DAS FÓRMULAS CLÁSSICAS DO FUNDAMENTO DA OBRIGAÇÃO | Poder paterno | Ex natura | Poder despótico | Ex delicto | Poder civil (político) | Ex contractu | TIPOLOGIA MODERNA DAS FORMAS DE PODER Considerando o critério de classificação das várias formas de poder que se baseia nos meios que se serve o sujeito ativo da relação para…

Ação civil ex delicto 1 1% 15ª Medidas Assecuratórias 1 1% 16ª Legislação Extravagante 1 1% 17ª Ações Autônomas de Impugnação 1 1% TOTAL 77 100% Direito do Trabalho (6 questões em média) Direito do Trabalho possui uma das listas mais extensas de assuntos recorrentes na 1ª Fase do Exame de Ordem. Por esse motivo, dar maior ênfase aos assuntos mais importantes faz todo sentido para otimizar seu tempo de estudo e aumentar suas chances de aprovação. Para gabaritar em Direito do…

as locuções latinas, em função da constancia com que aparecem, em quase todas as construções jurídicas, possuem maior aplicabilidade prática utilizadas pelos profissionais do direito. Portanto devemos considerar as locuções como um instrumento de trabalho no dia-a-dia forense. Não podemos negar que, há sem dúvida no entendimento de alguns profissionais que negam a sua utilização e, portanto, evitam as evitam proclamando que se trata de demonstração de erudição ou pedantismo. Mas mesmo…

exatidão do que se diz, posto que esta matéria constitui um labirinto de hipóteses que pode derivar num eminente perigo de erro. Apesar disso, a compreensão do processo civil atual requer esta análise histórica que se torna imprescindível para qualquer trabalho acadêmico ligado a este ramo do direito. É sabido que toda sociedade primitiva utilizou a autotutela como modo de solucionar conflitos. Todavia, a referida é reconhecida como o mais perigoso e precário meio de defesa de…

1. A actio civilis ex delicto tem por objetivo precípuo e único a satisfação do dano produzido pela infração. 2. Restituição é a devolução da própria coisa, enquanto ressarcimento é o pagamento do seu equivalente em dinheiro. 3. Sistema da confusão, onde há duas pretensões (civil e penal) deduzidas num só pedido, sistema da solidariedade, onde as duas pretensões vem deduzidas num mesmo processo, mas em pedidos distintos, sistema da livre escolha, onde o interessado pode tanto ingressar…

conta única do Tesouro. 4 Licitação pública: modalidades, dispensa e inexigibilidade. 4.1 Pregão. 4.2 Contratos e compras. 5 Convênios e termos similares. 9 Ética no serviço público: comportamento profissional; atitudes no serviço; organização do trabalho; prioridade em serviço. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto nº 1.171/1994. 10 Redação oficial. LEGISLAÇÃO. 1 Lei nº 8.666/93 e decreto de regulamentação, Lei nº 9.648/98, Lei nº…

FACULDADE DE DIREITO DE VARGINHA NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA TRABALHO DIREITO DE FAMILIA EVALDO ANTENOR 7º PERÍODO DIURNO Nº 10539 2015 ORIGEM DA FAMÍLIA E MODALIDAS DE FAMÍLIA A origem da família, da propriedade privada e do Estado é uma obra prima em matéria de Teoria da História, especialmente em relação à história antiga e das sociedades primitivas. A concepção materialista, a produção e reprodução da vida nos meios de existência do homem são fatores decisivos da história

principale accessorium sui principalis naturam sequitur accidentalia negotii • actio ➛ • actio ad exhibendum ➛ • actio de damno infecto ➛ • actio de in rem verso ➛ • actio de negotiis gestis ➛ • actio ex empto ➛ • actio in personam • • ➛ • actio in personam petito in rem actio in rem • actio iudicati ➛ • actio judicati ➛ • actio libera in causa ➛ • actio negotiorum gestorum …