Trabalho Ex Delicto

INTRODUÇÃO Os autores ao elaborarem o referido trabalho, inevitavelmente depararam-se com um tema polêmico, isso por vários motivos que se apresentam seja de matéria moral, legal, entre outros, de princípios. Porém a polêmica do assunto somada a pluralidade de ângulos pelos quais ele pode ser observado torna muito prazerosa a pesquisa, as constatações e evidentemente torna ainda, entusiasmaste a idéia da possibilidade de apontar novos pontos de vista e opiniões. Mas por que este…

das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso; 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados; 13) ex officio, dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público; 14) das sentenças de separação judicial de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos…

epígrafe. Irregularidades no inquérito – Eventuais irregularidades ocorridas no IP não se transmitem à ação penal, isto é, não acarretam nulidades processuais. A irregularidade poderá, no entanto, gerar a invalidade e a ineficácia do ato inquinado (p. ex. do auto de prisão em flagrante como peça coercitiva, do reconhecimento pessoal, da busca e apreensão, etc...) Valor probatório do IP– a posição majoritária sustenta que o IP tem valor probatório relativo, ou seja, o IP pode…

sobre o qual versa a lide. Sistema inquisitório Sistema acusatório Julgador Juiz Singular Assembléia de jurados Sujeitos União de funções em uma Separação das funções única figura “Juiz” (Ministério Público) Acusação Acusação ex-officio “O - Acusação Pública (MP) próprio juiz é o acusador”. Acusação privada (vitima) Processo Processo sigiloso, formal, Processo Público, escrito e sem informal e contraditório. contraditório. oral, com IV –…

O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS QUESTÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO1 Elvécio Moura dos Santos 2 Maria Aparecida Gugel 3 1 - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E AS SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS De acordo com o art. 127 da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ainda conforme a Carta…

6. dúvida quanto a autoria 7. excludente de ilicitude (descriminantes putativas) 8. excludente de culpabilidade (‘medeco’) 9. insuficiência de prova 10. prova ilícita (CPP, art. 157) CPP, art. 386 (I, IV e VI melhores – impedem ação ex delicto) CP, arts.23, 20 caput §1º CP, arts. 28, 26, 21, 22 - causas supralegais: inexigibilidade de conduta diversa CF/88, art. 5º, XII e LVI Teses subsidiárias de mérito 1. desclassificação (pode gerar nulidade) 2. pena no patamar

6. dúvida quanto a autoria 7. excludente de ilicitude (descriminantes putativas) 8. excludente de culpabilidade (‘medeco’) 9. insuficiência de prova 10. prova ilícita (CPP, art. 157) CPP, art. 386 (I, IV e VI melhores – impedem ação ex delicto) CP, arts.23, 20 caput §1º CP, arts. 28, 26, 21, 22 - causas supralegais: inexigibilidade de conduta diversa CF/88, art. 5º, XII e LVI Teses subsidiárias de mérito 1. desclassificação (pode gerar nulidade) 2. pena no patamar

..........................................................................................102 Condenação penal e reparação civil ................................................................................................102 Actio civilis ex delicto .......................................................................................................................102 Absolvição penal e reparação civil .....................................................................................

FACULDADE DIREITO PENAL III DIREITO PENAL III TRABALHO APRESENTADO AO PROFESSOR EDMILSON WESLEY, DA DISCIPLINA DE DIREITO PENAL III, DO 4° PERÍODO NOTURNO. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................05 CAPÍTULO I _ DA AÇÃO PENAL................................................................05 1. CONCEITO.......................

6. dúvida quanto a autoria 7. excludente de ilicitude (descriminantes putativas) 8. excludente de culpabilidade (‘medeco’) 9. insuficiência de prova 10. prova ilícita (CPP, art. 157) CPP, art. 386 (I, IV e VI melhores – impedem ação ex delicto) CP, arts.23, 20 caput §1º CP, arts. 28, 26, 21, 22 - causas supralegais: inexigibilidade de conduta diversa CF/88, art. 5º, XII e LVI Teses subsidiárias de mérito 1. desclassificação (pode gerar nulidade) 2. pena no patamar