Trabalho Ex Delicto

que a situação favorável à satisfação de uma necessidade pode determinar-se em relação a um indivíduo, isoladamente. Ex. o uso de uma casa é um interesse individual, porque cada um pode ter uma casa para si. Interesses coletivos são aqueles em que a situação favorável à satisfação de uma necessidade não se pode determinar senão em relação a vários indivíduos, em conjunto. Ex. o uso de uma grande via de comunicação é um interesse coletivo, porque esta não pode ser construída para a…

Professor: Maria Izabel Azevedo Altoé. Bibliografia: Alexandre Freitas Câmara, Fred Diddier, Humberto Theodoro Júnior. Conteúdo: Cumprimento de sentença, execução, cautelares, procedimentos especiais. Avaliação: mesmo procedimento dos outros. 3 trabalhos valendo 1 ponto e a prova valendo 7. Email: mialtoe2010@hotmail.com Uma sentença pra ser executada precisa de alguns requisitos. Pra isso precisa-se saber as espécies de processo e de…

manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (eis que quando há inimputabilidade, o processo segue até o final, para ser aplicada medida de segurança. Ex.: de causa excludente da culpabilidade: art. 22, CP); III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime (a conduta é totalmente atípica); ou IV – extinta a punibilidade do agente (segundo a doutrina esse inciso está…

c/c art. 222, d). Do mandado de citação, constará ordem para o executado pagar a quantia constante do título ou de decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença, que vem justamente para integrar o quantum debeatur ao título (p. ex., como ocorre em muitos casos na sentença penal condenatória). 6. Tempus iudicati, multa de 10% (dez por cento) e desnecessidade de intimação pessoal do executado Seja por meio de citação, diante da inexistência de processo de…

cessação do mandato, instaurando-se inquérito policial na DP local. Concluído o Inquérito, no qual restaram recolhidos elementos de prova suficientes para a denúncia, o Promotor de Justiça oferece denúncia contra o ex-prefeito. Diante do exposto, diga qual o juízo competente para julgar o ex prefeito. Cessado o mandato eletivo, cessa o foro por prerrogativa do Prefeito, no entanto conforme a Sumula 208 e 209 STJ e de competência da justiça federal julgar e processar prefeito municipal…

proprietario dará sciencia de sua intenção á autoridade competente, afim de que esta determine a parte das mattas que será conservada. Ver o art. 86. Art. 24. As prohibições dos arts. 22 e 23 só se referem á vegetação espontanea, ou resultante do trabalho feito por conta da administração publica, ou de associações protectoras da natureza. Das resultantes de sua propria iniciativa, sem a compensação conferida pelos poderes publicos, poderá dispor o proprietario das terras,…

que pode decorrer do parentesco, do casamento ou do companheirismo. Os voluntários emanam de uma declarar ação de vontade inter vivos. Os indenizatórios resultam da prática de um ato ilícito e constituem forma de indenização do dano ex delicto. Quanto ao momento em que são reclamados ,os alimentos classificam-se em pretéritos ,atuais e futuros. são pretéritos atuais cós postulados a partir do ajuizamento; e futuros, os alimentos devidos somente a partir da…

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Porto Alegre, 14 de novembro de 2013. Trabalho de Processo Penal Luana Pontes Hübner Conteúdo: 10. Prisões Cautelares e Liberdade Provisória 10.1 Da prisão em flagrante: Requisitos e Espécies. 10.2 Das Prisões Cautelares: Prisão preventiva e prisão temporária. 10.3 Da prisão especial 10.4 Liberdade Provisória com e sem fiança. 12. Das medidas assecuratórias. 12.1 Sequestro de

Império continha diversas figuras delituosas, representando ofensas à religião estatal. Apesar de suas inegáveis qualidades, tais como, indeterminação relativa e individualização da pena, previsão da menoridade como atenuante, a indenização do dano "ex delicto", apresentava defeitos que eram comuns à época: não definira a culpa, fazendo alusão apenas ao dolo, havia desigualdade no tratamento das pessoas, mormente os escravos. Com a República foi editado, em 11 de outubro de 1.890, o…

primeira civilização a desenvolver um sistema jurídico organizado e individualista – criaram a idéia de tribunais. Defesa do Consumidor – o dever de idenizar Direito do Trabalho - Erro médico e salário para algumas profissões Previa em detalhes a parte de contratos, arrendamentos, depósitos, empréstimo a juros, título de crédito, etc). Ex. defesa do patrimônio: se um homem morreu e deixou o que comer a mulher, ela não pode morar com outro homem ou morar na casa de outro homem, para não…