Trabalho Ex Delicto

legislativo, pode ser formal subjetivo (vício de iniciativa) ou formal objetivo (vício nas demais fases do processo legislativo). c) Inconstitucionalidade formal por pressupostos objetivos do ato normativo: falta de elementos exigidos pelo ato legislativo (ex.: pressupostos de relevância e urgência na MP, criação de Municípios sem observância dos requisitos, etc.). d) Vício de decoro parlamentar. IV - Espécies de Inconstitucionalidades 2 – Inconstitucionalidade Material, de conteúdo,…

Commerciantes. » A segunda e a terceira d'estas Publicações nada para mim apresenta de notável, seguirão a pista de seus antepassados; não assim a primeira do fino Advogado Pereira e Souza, singularisando-se por encher seu Esboço com os nomes dos trabalhos jurídicos dos Escriptôres Portuguêzes; e com muitas palavras antiquadas, e transcendentes dos limites do assumpto na separação até agora usada. Em verdade, nada mais profícuo para o conhecimento das origens do Direito, que não deixar…

Ninguém se deve acusar, exceto na presença de Deus. Accusatio suspecti tutoris Acusação do tutor suspeito. Accusatio testamenti Acusação do testamento. Acidente in itinere Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir e voltar do trabalho. Acta Atos, autos. Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt Os atos simulados não podem mudar a substância da verdade. Actio Ação. Actio ad exhibendum Ação de exibição. Actio aestimatoria Ação estimatória.…

Ninguém se deve acusar, exceto na presença de Deus. Accusatio suspecti tutoris Acusação do tutor suspeito. Accusatio testamenti Acusação do testamento. Acidente in itinere Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir e voltar do trabalho. Acta Atos, autos. Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt Os atos simulados não podem mudar a substância da verdade. Actio Ação. Actio ad exhibendum Ação de exibição. Actio aestimatoria Ação estimatória.…

Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; FGTS = Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; LRF = Lei de Responsabilidade Fiscal; MP = Ministério Público; OS = Organização Social; OSCIP = Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; RGPS = registro geral de previdência social; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TCU = Tribunal de Contas da União; TST = Tribunal Superior do Trabalho. PROVA OBJETIVA – GRUPO I QUESTÃO…

Commerciantes. » A segunda e a terceira d'estas Publicações nada para mim apresenta de notável, seguirão a pista de seus antepassados; não assim a primeira do fino Advogado Pereira e Souza, singularisando-se por encher seu Esboço com os nomes dos trabalhos jurídicos dos Escriptôres Portuguêzes; e com muitas palavras antiquadas, e transcendentes dos limites do assumpto na separação até agora usada. Em verdade, nada mais profícuo para o conhecimento das origens do Direito, que não…

será aplicada a todos os processos em curso, não importando se beneficia ou não o réu.  Os atos processuais já realizados permanecerão válidos (art. 2º, CPP). ASPECETOS DA LEI PROCESSUAL: A Lei processual penal admite: art. 3º, CPP.  Analogia (ex.: art. 206, CPP – cônjuge e companheiro);  Interpretação extensiva: quando o legislador não disse tudo o que queria dizer;  Princípios gerais do direito. CONTAGEM DE PRAZO: Prazo Penal Prazo Processual   Conta o dia do…

JUDICIAIS Rafael Caselli Pereira Mestre pela PUCRS. Especialista em Direito Processual Civil pela ABDCP – Academia Brasileira de Direito Processual Civil; Curso de Direito Processual Constitucional pela Universidade de Lisboa. RESUMO: O presente trabalho pretende analisar as principais inovações trazidas pela vigência da Lei 11.232/2005, especialmente quanto à aplicabilidade da nova sistemática dos títulos executivos judiciais, originadas mediante a substituição legislativa do art. 584…

foi preso. Conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastar parcialmente a decisão. A Terceira Turma entendeu que os valores devidos, relacionados ao imóvel, não poderiam ser considerados verba alimentar, porque o sítio não era moradia da ex-esposa. 2- Espécies de Alimentos Entende-se por alimentos o valor indispensável a manutenção da pessoa à sua subsistência digna, assim entendida a importância necessária ao seu sustento, moradia, vestuário, saúde e ainda, quando for o caso…

e nem nomear advogado para sua defesa, o Defensor deve comunicar o fato imediatamente à autoridade judiciária competente, para que ela nomeie, então, defensor dativo. Aí, também, realiza-se o princípio do defensor natural. Ou, então, poderá o juiz, ex officio, nomear defensor dativo. Por fim, há que se observar que a nova lei restringiu o alcance do princípio do defensor natural, ao exigir a comunicação à Defensoria Pública somente no caso de prisão em flagrante. Entretanto, esta…