Trabalho Ex Delicto

in rem – A ação recai na pessoa; a petição, na coisa. Actio de in rem verso – Ação de repetição de indébito. Actio libera in causa – Ação livre na causa. Actio de negotiis gestis – Ação de tomada e prestação de contas do gestor de negócios. Actio ex empto – Ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida. Actio in personam – Ação pessoal; sobre a pessoa ou obrigacional. Actio in rem – Ação real ou sobre a coisa. Actio judicati – Ação de coisa julgada. Actio…

Accipiens: Credor de boa-fé de prestação que não lhe é devida Acidente in itinere: Acidente ocorrido no trajeto de ida ou volta do trabalho Actio: Ação Actio ad exhibendum: Ação de exibição Actio de damno infecto: Ação de dano temido Actio de in rem verso: Ação de repetição de indébito Actio de negottis gestis: Ação de tomada e prestação de contas do gestor de negócios Actio ex empto: Ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida Actio in personam: Ação pessoal…

Ministério Público, quando tutela, por exemplo, direitos relativos ao consumidor, como o art. 81 do Código de Defesa do Consumidor; pode também propor ação de investigação de paternidade (Lei de Investigação de Paternidade – art. 2º, § 4º); AÇÃO EX DELICTO (ART. 68 CPP). OBSERVAÇÃO: o MP também atua como fiscal da lei, não sendo substituto processual, como quando é curador de uma fundação. * ART. 1314 CC e ART. 42 CPC: também substitutos processuais. * SINDICATOS e ASSOCIAÇÕES TAMBÉM…

dos princípios e normas do Direito Penal, sua interpretação e efetivação. Desenvolver atividades para conhecimento, estudo e solução de problemas associados ao conteúdo das aulas, estimulando o raciocínio critico do estudante e orientando-o ao trabalho de pesquisa, formulação de hipóteses,fundamentação e argumentação. Desenvolver as habilidades essenciais para uma verdadeira formação profissional do Bacharel em Direito. 4. DIREITOS HUMANOS E DIREITO PENAL Quando se fala de…

SUPERIOR MADRE CELESTE THAINAN DE LIMA SOARES EFEITOS DA CONDENAÇÃO ANANINDEUA 2014 ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE THAINAN DE LIMA SOARES EFEITOS DA CONDENAÇÃO Trabalho Solicitado Pela Professora Rosineide Machado Ministrante da Disciplina Direito Penal como conceito parcial para o 1º NPC e apresentado pelo acadêmico do curso de Direito da turma DIR4T2. ANANINDEUA 2014 Efeitos da…

valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; AÇÃO CIVIL EX DELICTO (64, CPP) - autor: ofendido, representante legal ou herdeiros - réu: criminoso, herdeiros, responsável civil - discute-se tudo - o juiz civil pode suspender o processo até o final do proc. Penal. - absolvição penal e ação civil ex delicto - art. 67, do CPP (outros casos) - legitimação extraordinária do MP (art. 68, CPP) COMPETÊNCIA - conceito …

UNIVERSIDADE GAMA FILHO UNIDADE : PIEDADE CURSO : DIREITO TURMA : 301 ALUNO : JOSÉ GILSON DO NASCIMENTO MATRÍCULA : 20111605351 PROFESSORA : LEONAORA OLIVEN TRABALHO 1 - SUBSTITUTO DA AV2 REGIME DE BENS ENTRE OS CONJUGÊS O casamento envolve certos cerimoniais e opções a serem observadas pelos nubentes (noivos). A legislação exige uma série de requisitos solenes para o processo de habilitação matrimonial. Além disso, questões como o local de celebração e

encontrou em vigor em 01º de janeiro de 1942. Embora esta lei seja antiga, já sofreu várias modificações, principalmente a partir de 2008. Mas não é só no CPP que as normas processuais se concentram. Algumas leis especiais tratam da parte processual, ex: Lei n. 11343/06 (Drogas), Lei n. 9099/95 (JECRIM), Lei Maria da Penha, Lei Ambiental, Estatuto do Idoso, Interceptação Telefônica, etc. Essas leis, por tratarem de matérias específicas, possuem também sua parte processual, mas sempre com…

judiciário possa compreender. Não há, por exemplo, qualquer razão plausível que explique o uso na Constituição, nas leis e nos demais textos jurídicos, de expressões latinas como "ex tunc", em vez de efeito retroativo; "ex nunc", em vez de a partir de agora; "ex expositis", em vez de do que ficou exposto; "ex delicto", em vez de em razão do delito; "habeas corpus", em vez de direito à liberdade; "ad hoc", em vez de substituição temporária; “in loco”, em vez de no local; "jus…

antecipada, tutelas cautelares. DIREITO DO TRABALHO: 1 Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia. 2 Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação. 3 Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. 4 Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese.…