Trabalho De Recurso Especial E Extraordinario

qualquer tipo de organização, seja ela do setor privado ou público - sempre trouxeram certas dificuldades aos gestores públicos.Embora essa rigidez seja amplamente justificável do ponto de vista da administração pública e da racional utilização dos recursos, existe a necessidade de se por à disposição do gestor público, e em benefício do bem-estar, mecanismos que permitam ajustes no momento da execução do orçamento.O orçamento é o produto de um processo de planejamento que incorpora as…

INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda sobre o Recurso Extraordinário e a emenda n° 45/2004. Abordaremos bem como seu prazo, sobre o fundamento e cabimento desse recurso, bem como seu prazo, legitimidade e efeito. Também serão relatadas as alterações advindas no recurso extraordinário com a referida emenda, que são a ampliação das hipóteses de seu cabimento e a necessidade de demonstração da repercussão geral. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EC Nº.45/2004 O recurso…

Professor: Joaquim Estevam de Araújo Neto Fone: (95) 99112-3636 - netobv@hotmail.com Protegido pela Lei nº 9.610/98 - Lei de Direitos Autorais CABIMENTO – PROCESSO DO TRABALHO DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. CLT Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV - agravo. DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. CLT Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no…

parágrafo único, 111 – A e 123). Com exceção do Superior Tribunal Militar, para os demais Tribunais superiores a Constituição exige que a aprovação pelo Senado Federal seja por maioria absoluta. Os integrantes dos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho também serão nomeados pelo Presidentes da República, na forma prevista pela Constituição (CF, arts. 107 e 115). Em relação aos Tribunais de Justiça dos Estados, a participação do Governador do Estado limita – se à escolha e nomeação de…

equívocos, nasce a necessidade de um remédio que repare os danos causados às partes pela sentença prolatada. Sendo assim, surge a definição de recurso.Os recursos servem como uma cura,um remédio que afasta os erros processuais e os erros de julgamento existentes em uma sentença,sendo,pois,os meios de impugnação das decisões judiciais. O recurso é um elemento distintivo em prol das partes uma vez que implica em segurança, não deixando pairar dúvidas e confusões a respeito de determinado…

didático. A intenção, no entanto, foi de produzir uma visão próxima do que ocorre no dia-a-dia dos profissionais do Direito –– advogados, procuradores, promotores de justiça, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores. O presente trabalho, agora atualizado, está aberto à crítica dos colegas e dos alunos, aos quais dedico este adminículo. Brasília (DF), 1o de março de 2004 Í N D I C E APRESENTAÇÃO 2 1 – DA ESTRUTURA E DA…

(Art. 5º, LXXI) Ação Popular (art. 5º, LXXIII) Ação Civil Publica (art. 129, III) Controle Judicial dos Atos Normativos (veremos esta matéria em 1 aula) Controle Difuso Controle Concentrado ADIN ADIO ADC ADPF Recursos ROC RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (STJ e STF) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO É algo relativamente recente, a partir de 00 começou a falar da força normativa do texto constitucional. Isso causou uma serie de…

Conceito O sistema processual prevê dois tipos de instrumentos para a reforma de decisões judiciais: recursos e ações. Historicamente, a partir do Direito Romano, primeiro surgiram as ações, em virtude da inexistência de uma estrutura judiciária hierarquizada que tivesse a previsão de órgãos de primeiro e segundo grau. Todavia, já existia o anseio, que é da natureza humana, de corrigir, ou pelo menos rebelar-se contra, a decisão ilegal ou injusta. Daí a "querella nullitatis", ação…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS FACULDADE DE DIREITO CURSO: DIREITO - PERÍODO: 8º Azul DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL IV PROFESSOR: MARCOS ANTÔNIO SILVA DE ALMEIDA TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL IV DÉBORAH RODRIGUES BORGES JAKELINE L. S. MARTINS OLIVEIRA JULIANE HONÓRIO GONÇALVES RAYNNES OTAVIANO FERNANDES VIEIRA RENATA MELO DA CUNHA PATOS DE MINAS…

DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E SEUS ENTRAVES SYSTEM FOR REVIEW OF DECISIONS OF SPECIAL COURTS FEDERAL AND THEIR OBSTACLE João Batista Lazzari 1 SUMÁRIO Introdução. 1 Princípios processuais norteadores dos Juizados Especiais Federais. 2 Características gerais do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 3 Recursos e outros meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.1 Espécies de recursos contra as decisões dos Juizados Especiais…