Trabalho De Recurso Especial E Extraordinario

em geral ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO STF: Corte Constitucional STJ: interpretação da lei federal CNJ: Órgão de controle Justiça dos Estados e DF e Territórios Justiça Federal comum Justiças Federais especiais Justiças especializadas: Justiça do Trabalho, Justiça eleitoral e Justiça militar STF O Supremo Tribunal Federal é o tribunal de cúpula do Poder Judiciário brasileiro e compõe-se de onze ministros. A nomeação é feita pelo presidente da República, após…

interlocutória) 2 que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9.099/1995), presente no julgado. 3 Assim como é dada a denominação de Apelação para o respectivo recurso no processo civil, 4 é dada a denominação de Embargos de Declaração para a presente peça (mesmo quando se tratar de uma única unidade). No Processo Penal Brasileiro, poderão ser opostos embargos de declaração no prazo de dois dias…

COMO REDIGIR RECURSOS Observações: • A forma de redação de recursos aqui proposta não afasta outras técnicas adquiridas em manuais ou em outras disciplinas, com elas podendo conviver em harmonia. • Em relação a alguns pontos da redação de recursos, não há uma regra absoluta, seja ela legal, doutrinária ou jurisprudencial, sendo o caso concreto norteador do operador do Direito. • Todos os textos aqui sugeridos não são vinculativos, sendo possível e até mesmo desejável que o…

orçamentários são aqueles aprovados pelo Legislativo na lei do orçamento e provêm de recursos do tesouro (nacional) e de outras fontes. Os créditos adicionais são aqueles concedidos devido à insuficiência de recursos ou para atender a situações não previstas quando da sua elaboração (art. 40 da Lei nº 4.320/64). Durante a execução do orçamento, os recursos podem revelar-se insuficientes para a realização dos programas de trabalho, ou pode ocorrer a necessidade da realização de…

correspondência bastante expressiva entre os tipos de recurso e os tipos de decisão. Mas, no entanto, nem vou citá-los, pois o objetivo do presente trabalho não é conceituar o referido princípio. Princípio da taxatividade Segundo este princípio, só há os recursos que a lei federal prevê. As normas processuais que tipificam os recursos, criando-os, não podem ser interpretadas extensivamente ou analogicamente. Assim, a taxatividade dos recursos significa a necessidade de que sejam…

RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Diego Bianchi de Oliveira 1 Igor Henrique da Silva Santelli 2 1 INTRODUÇÃO Vive-se, atualmente, a expectativa de que o Senado Federal aprove o projeto de lei 166/10, do novo Código de Processo Civil – NCPC. Este trabalho é obra de uma comissão de juristas que, inicialmente, foi presidida pelo então Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, cuja relatoria geral foi atribuída à ilustre processualista…

STJ - Usucapião extraordinário. MINISTRA LAURITA VAZ - Relatora RECURSO ESPECIAL Nº 1.088.082 - RJ (2008⁄0197154-5) RECORRENTE : JOSÉ VIEIRA CARDOSO ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO JOSÉ THOMAZ NABUCO DE ARAÚJO E OUTRO(S) RECORRIDO : EMANUEL TOSCANO DANTAS E OUTROS ADVOGADO : CLÁUDIA VALADARES THEODORO E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. José Vieira Cardoso ajuizou ação de usucapião extraordinário, com fulcro nos arts. 1.238, caput

O controle difuso de constitucionalidade mediante recurso extraordinário Resumo: Este artigo trata do controle difuso de constitucionalidade mediante Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Tem-se nesta espécie recursal importante instrumento de realização de direitos e de democracia participativa. Tratou-se do objeto, legitimidade e competência para suscitar o incidente, seu procedimento bem como o se processamento no Supremo tribunal Federal. Foi abordado, ainda, a…

A REPERCUSSÃO GERAL COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RESUMO O presente estudo visa analisar a Repercussão Geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, no qual foi à inovação trazida pela Emenda Constitucional n°45/2004 que alterou o dispositivo relativo ao Recurso Extraordinário, inserindo o parágrafo terceiro ao art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil, no qual foi regulamentado pela Lei nº…

RECURSOS Disciplina de Processo Civil II. Boa Vista – RR 02.12.13 TRABALHO SOBRE RECURSOS PARTE I – TEORIA GERAL 1. CONCEITO De acordo com Santos (2003, p.83), deve – se compreender que todos os atos do juiz podem ser impugnados, até mesmo simples despachos de expedientes. Quando o ato impugnado é uma decisão final (sentença, acórdão), ou decisão interlocutória, à impugnação se dá o nome de recurso. Para Theodoro Júnior (2007, p. 628) recurso seria