Trabalho De Recurso Especial E Extraordinario

| |A utilização dos créditos se dá em situações especificas conforme a necessidade do agente e o previsto na legislação quanto à | |sua aplicabilidade, vigência, instrumento de autorização, aos recursos e à forma de abertura. | |Os Créditos Adicionais, conforme previsto no artigo 41 da lei 4.320/64 classificam-se em: | |

específico da judicatura é o ato do juiz julgar. Também ao contrário do Ato Administrativo a regra é que não cabe MS contra Ato Judicial. Art. 5º, II e III da Lei 12.016/09 Sumulas 267 e 268 do STF. Exceção (caberá mandado): 1ª quando não houver recurso cabível; 2ª decisão teratológica - é sinônimo de monstruosa segundo a doutrina. Ato Político e interna corporis - Também ao contrário do Ato Administrativo a regra é que não cabe MS contra Ato Político. Art. 5º, IV da Lei 12.016/09…

Solicitação de trabalho individual extra-classe: Elaboração de paper sobre Recursos Repetitivos no âmbito do STJ (art. 543-C do CPC) e Repercussão Geral no âmbito do STF (art. 102, § 3º da CRFB/88 e arts. 543-A e 543-B do CPC). Mínimo de 4 laudas. Obrigatória a apresentação de considerações finais pessoais. Título: "Repercussão Geral no âmbito do STF e Recursos Repetitivos no âmbito do STJ" O Código de Processo Civil vem recebendo, desde o ano de 1994, substanciais reformas que visam…

1 TEORIA GERAL DOS RECURSOS A compreensão do significado e finalidade do “recurso” depende, basicamente, de prévio aprendizado da teoria geral dos recursos, dos princípios e classificação. 1.1 Conceito Recurso é o meio pelo qual, dentro do mesmo processo, possibilita a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial, proporcionando a parte vencida o direito de reivindicar. Conforme Fredie Didier Junior “Recurso é o remédio voluntário idôneo a…

REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SOB A ÓTICA DE ANÁLISE DO TRIBUNAL “A QUO”. RESUMO Palavras-chave: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. INTRODUÇÃO 1 RECURSOS Indiscutivelmente falar em recurso é tentar atribuir ao processo judicial o valor da justiça, ainda que em plano de elevada subjetividade, pois será através da avaliação sempre parcial do envolvido no litígio que se mostrará necessário o manejo do recurso, sob a perspectiva de…

Trabalho de Processo Cautelar 01-Quais são os atos que o juiz pratica no processo? Os atos do juiz consistem em despachos, decisões interlocutórias e sentenças, conforme prevê o artigo 162 do CPC. 02- O que é despacho? Despacho são os atos praticados pelo juiz com intuito de promover o andamento do processo. 03- O que é decisão interlocutória? É a decisão pela qual o juiz soluciona, determina questão incidente ao processo durante seu curso, como prevê o artigo 162, § 2º CPC. 04- O que é

1) O recurso especial interposto pela BLEOU ALFRED ATCHIEN à decisão monocrática que rejeita a denúncia em recurso especial para o seguinte: o tribunal de origem não considerou o caso dos limites inferiores de arte. 33, 4, da Lei nº 11.343 / 06 e delação premiada concedido, com base na constante dos autos, elementos de facto que impede a revisão de conteúdo, em particular dos recursos, tendo em conta a dificuldade de o anterior 7 / STJ; a alegada divergência jurisprudencial sobre a…

RECURSO ESPECIAL Dispõe a Constituição Federal, no seu art. 105, III, que compete ao Superior Tribunal de Justiça "julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal

orçamentária ou, ainda, a necessidade de se complementar os recursos autorizados na referida lei. Para atender a estas novas despesas foram criados mecanismos capazes de retificar o orçamento durante a sua execução. Estes mecanismos retificadores são conhecidos como Créditos Adicionais. O orçamento, portanto, não deve ser uma "camisa de força" que obriga os administradores a seguirem exatamente todas as despesas previstas nos programas de trabalho e obedecendo ainda à natureza da…

representados pela Lei Complementar nº 038, de 28/01/1998, e há anos vêm exercendo suas funções com zelo. Para o exercício das funções inerentes ao seus cargos, os Autores, em conformidade com a Lei Complementar já citada, cumprem uma jornada de trabalho de nove horas diárias, compreendidas das 7:00 às 17:00, com intervalo de 1hora para refeição, de segunda à sexta-feira. Por restar claro e evidente que estão cumprindo uma hora extra diária face aos dispositivos constitucionais…