Trabalho De Recurso Especial E Extraordinario

GERAL DOS RECURSOS 1 – CONCEITO Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. 2 – OS RECURSOS PREVISTOS NO CPC O art. 496 do CPC trata da grade recursal básica do processo civil brasileiro e elenca os seguintes…

O Novel Requisito da Repercussão Geral da Questão Constitucional no Recurso Extraordinário (Lei nº 11.418/2006) Bárbara Pereira de Mello Nunes Estudante do 5º Ano de Direito da Universidade Federal de Uberlândia barbarapmello@yahoo.com.br Carlos José Cordeiro Doutor e mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Juiz de Direito em Minas Gerais. Professor dos Cursos de graduação e pós-graduação em Direito da Universidade Federal de…

Processo Recurso Salvador Maio de 2013 Recursos Conceito, Juízo decisório e de admissibilidade, Pressupostos objetivos. Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina Teoria Geral do Processo (TGP), mediante recurso para exército domiciliar do curso de Direito, da Universidade Católica do Salvador. Orientador Professor: Luiz Souza Cunha Salvador Maio de 2013 Dos Recursos Em linguagem jurídica a palavra…

de planos integrados de segurança; e implementar e manter o Sistema Nacional de Informações de Justiça e Segurança Pública (Infoseg). OBS: Incumbe também à Senasp o gerenciamento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a administração dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (apoio aos projetos de estados e municípios). b) Polícia Federal – Atribuições previstas na CF, art. 144, § 1º, incisos I,II, III e IV, §§ 2º e 3º. c) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.307 SÃO PAULO RELATORA RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : ESTADO DE SÃO PAULO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO : VALMIR LUIZ DA SILVA : DANIELLA GARCIA DA SILVA E OUTRO(A/S) DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE…

(CESPE/CONTADOR/IPAJM-ES/2010) As leis que criem ou majorem tributos devem ser aprovadas até a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). 9. (FCC/ANALISTA/TRT-18/2008) A Lei das Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento. 10. (FCC/ANALISTA/TCE-AM/2008) A contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, somente poderá ser…

Moises Delgado dos Santos Advogado Especialista em Direito Trabalho e Previdenciário Cursando especialização em Processo Civil e Direito Civil. 1 INTRODUÇÃO As recentes mudanças no processo civil brasileiro, em especial na fase de execução, são reveladoras da tendência, cada vez mais forte e necessária, de tornar o processo ágil para que se atinja o bem da vida buscado e se possa dizer que, realmente, a prestação jurisdicional foi eficaz. Ocorre que, toda essa ânsia em dar…

DOS RECURSOS UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP SÃO PAULO/SP 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP SÃO PAULO/SP 2014 Sumário 1. Introdução 3 2. Origens do Novo Código de Processo Civil 5 3. Principais Mudanças Concernentes aos Recursos 5 4. O Recurso de Apelação 7 5. O Fim do Agravo Retido 8 6. O Agravo de Instrumento 9 7. O Agravo Interno 12 8. Os Embargos Infringentes 12 8.1. A Extinção dos Embargos Infringentes 13

Dos Recursos 1. Conceito O Estado assumiu a tarefa de pacificar os conflitos de interesses, desde que alguém exercite o direito de ação, ocasionando assim a formação de um processo. Ensina Donizetti (2008), que recurso é a forma idônea de se buscar, dentro do mesmo processo, a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que ocasionou gravame ao legitimado, solicitando assim que nova decisão seja proferida. O recurso é o instrumento processual…

reforço de dotações já existentes. - Especiais - São os créditos não computados na Lei do Orçamento, ou seja, aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação específica. - Extraordinários - São os créditos destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, tais como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Abertura Dos Créditos Adicionais Os Créditos Suplementares e Especiais são autorizados por Lei e abertos…