Trabalho De Recurso Especial E Extraordinario

RECURSO ESPECIAL CONCEITO O Recurso Especial (Resp.) é um remédio constitucional de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem o escopo, como se verá adiante, manter a hegemonia e a autoridade das leis Federais (art. 105, III, "a", "b" e "c" da CF). Vamos encontrar sua origem como também a do Recurso Extraordinário , no WRIT OF ERROR dos ingleses que tinha por fim corrigir erros de direito em favor da pare que sentir-se prejudicada, Marco Antônio Borges, em seu livro…

CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS NO BRASIL Lagarto-SE Outubro/2012 RIVIANE CORREA DOS SANTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS NO BRASIL Pesquisa apresentado ao Curso de Gestão Publica, sob orientação da prof.(a)Sérgio Luiz da Silva Corrêa, como um dos pré‐ requisitos para avaliação da disciplina de Administração Pública. Lagarto-SE Outubro/2012 Caso real de abertura de Crédito Adicional Extraordinário O crédito adicional extraordinário é uma…

PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM TRÂMIITE NO CONGRESSO NACIONAL. Trabalho realizado pelo acadêmico Rafaella Araujo Hersen, referente à nota parcial semestral da disciplina de Projeto Integrador, orientado pelas professoras Natália Rodrigues da Silva e Dania Vanessa de Mello, do curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão. CAMPO MOURÃO 2014 RESUMO O presente trabalho visa discorrer sobre a análise normativa e doutrinária sobre…

CARLA CAROLINE DE PAULA ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2011 CARLA CAROLINE DE PAULA ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração Monografia apresentada à Faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá como Exigência parcial para a obtenção do Título de bacharel em Direito. Sob a Orientação do professor Edson Abreu Xavier (orientador de conteúdo)…

TRANSLATIVO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RONALDO RAMOS LAGUNA/SANTA CATARINA 2013 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como escopo a identificação da presença, ou não, do efeito translativo nos recursos extraordinários do Direito pátrio. Com esse intuito, teceremos alguns conceitos, analisaremos posições jurisprudenciais para chegar ao entendimento dominante acerca do assunto. DESENVOLVIMENTO A questão a se tratar é se os recursos…

Agravo: é o recurso cabível contra as decisões Interlocutórias, podendo ser Agravo Retido ou de Instrumento. 1) Agravo retido: é a regra. Tem como objetivo evitar a preclusão; 2) Agravo de instrumento: Usado em casos de urgência. Modalidades de agravo: 1) Agravo retido ( artigos 522 e seguintes do CPC) 2) Agravo de instrumento (artigos 522 e seguintes, CPC) 3) Agravo contra decisão denegatória de RE ou RESP ( artigo 544, CPC) 4) Agravo Interno (artigos 532, 545 e 557 parágrafo

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda três temas de relevância no ordenamento jurídico: os Recursos Especiais e Extraordinários, a Execução contra a Fazenda Pública e a Insolvência Civil. Uma das Modalidades mais importantes do gênero denominado “recursos excepcionais”, o recurso especial, interponível para o Superior Tribunal de Justiça, e o recurso extraordinário, cabível para o Supremo Tribunal Federal, estão regulados em conjunto no CPC, nos arts. 541 a 545. O Código de Processo…

orçamentária ou, ainda, a necessidade de se complementar os recursos autorizados na referida lei. Para atender a estas novas despesas foram criados mecanismos capazes de retificar o orçamento durante a sua execução. Estes mecanismos retificadores são conhecidos como Créditos Adicionais. O orçamento, portanto, não deve ser executado com extrema rigidez que obriga os administradores a seguirem exatamente todas as despesas previstas nos programas de trabalho e obedecendo ainda à natureza da…

Indice Intrudução No presente trabalho abordaremos aspectos inerentes aos Créditos Adicionais bem como os tipos de Créditos Adicionais que podemos encontrar. De referir que Crédito no âmbito créditos Adicionais, significa uma autorização para realizar gastos ou despesas públicas. O crédito, quando disponível para uma unidade orçamentária qualquer, significa dizer que os procedimentos para a realização das despesas já podem ser iniciados. Durante a execução do orçamento anual

Recurso extraordinário No direito processual brasileiro, é o meio pelo qual se impugna perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um tribunal estadual ou federal, ou por uma Turma recursal de um juizado especial, sob a alegação de contrariedade direta e frontal ao sistema normativo estabelecido na Constituição da República. 1 Não se trata de recurso que contesta apenas decisões do TJ ou TRF, pois a CF em seu art. 102, III não faz…