Trabalho De Recurso Especial E Extraordinario

SINOPSE Este trabalho tem foco na interposição dos recursos de Agravo em face de denegação de recurso especial e/ou extraordinário. Mostra a divergência na doutrina acerca deste assunto, por conta da possibilidade de interposição de Agravo regimental, com utilização com apoio do principio da fungibilidade para que o recurso interposto não tenha prejuízo, por conta das diretrizes impostas nas Cortes Superiores com relação aos recursos repetitivos do STJ e da repercussão

Recurso especil e extraordinário Tais recursos também conhecidos como lato sensu ou recurso excepcionais ,são direcionados para STJ e STF ,suas hipóteses previstas na CF assim entende-se impossível ampliar ou reduzir sua utilização. Recurso extraordinário Caberá nas causas de ultima instância quando a decisão recorrida art.102,III, CF/88. Contratar dispositivo da CF Declarar inconstitucionalidade do tratadonou lei federal Julgar valida lei ou ato de governo local contestado em

DIREITO PROCESSUAL CIVIL MÓDULO: Recursos Cíveis (Segundas e Quartas) Coordenação Geral: Prof.ª Teresa Arruda Alvim Wambier Professora Assistente: Prof.ª Fabiana de Souza Ramos OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS PREQUESTIONADORES. São Paulo 12 de junho de 2011. COMENTÁRIOS AOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O presente trabalho tem por escopo…

RECURSO EXTRAODINÁRIO Augusto Cesar RESUMO O presente trabalho tem como objetivo apresentar o recurso extraordinário no processo penal, mostrando os pontos principais e controversos na doutrina e as suas diferenças com o recurso especial. Abrangendo também os requisitos de admissibilidade, a legitimidade, seu procedimento, prequestionamento, sua repercussão geral, tratando de maneira amplificada como o recurso extraordinário é visualizado como matéria

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea…

RECURSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES Existe no sistema processual brasileiro a possibilidade de recursos extremos ou excepcionais, para dois órgãos superiores que formam a cúpula do Poder Judiciário nacional, ou seja, para o Supremo Tribunal Federal e para o superior Tribunal de Justiça. O primeiro está encarregado de processar e julgar matéria constitucional e o segundo, dos temas infraconstitucionais do direito federal. Porém, cabe-lhes, a princípio, a revisão de teses jurídicas…

Curso: DIREITO Turma: Aluno: TRABALHO COMPLEMENTAR Disciplina: PROCESSO CIVIL IV Professor: Murilo Sudré Miranda DATA: Favor entregar na data da prova (P2) Favor responder aos seguintes questionamentos e entregar ao professor. Manuscrito. O que é ação rescisória? Citar casos em que uma sentença de mérito já transitada em julgado pode ser rescindida. Cabe ação rescisória para sentenças meramente homologatórias? Quem pode propor ação rescisória? O que deve conter…

Proposta de Exercício Domiciliar Docente: Ana Cristina Adry Moura de Argôllo Exercício domiciliar do aluno: Jair Fontes de Mello - Turma 5° Sem Not 1) Sobre Embargos Infringentes: A quem é dirigida? Quem decidirá o recurso? Quando é cabível? O que objetiva? Qual o limite do efeito devolutivo? Qual o prazo? Qual o prazo para contrarrazões? Pode se fazer acompanhar de documentos? Depende de preparo? Pode ser oral? Quem já votou pode modificar seu voto? Em…

TRABALHO SOBRE RECURSOS PARTE I – TEORIA GERAL 1. CONCEITO É o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. 2. ATOS SUJEITOS A RECURSO É uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo…

Aula 13 RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: - art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d” da C.F. - arts. 26 a 29 da Lei nº 8.038/90 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal). - art. 1029 à 1044 do CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). - Art. 1.072 CPC: Revogam-se: IV - os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990; CONCEITO: É o recurso que tem finalidade de levar ao