Trabalho De Recurso Especial E Extraordinario

200. A PRESCRIÇÃO NÃO ARGUIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO PODERÁ CONSTITUIR FUNDAMENTO DE RECURSO PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional não apreciou a prescrição arguida pela reclamada em contrarrazões e ela não cuidou de provocar o seu pronunciamento a respeito, por meio dos indispensáveis embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ressalta-se que, segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62 da

O que é recurso adesivo? 1 - O que é recurso adesivo? 1.1 - Introdução Art. 496, CPC. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Como visto, neste rol não consta o recurso adesivo. Mas, então, do que se trata o recurso adesivo? Este não é…

Decisão sobre Repercussão Geral 12/06/2014 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 806.190 GOIÁS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) :ALMEIDA & MONTEIRO LTDA ADV.(A/S) :KELBIA DIAS MACIEL SOUZA MAIA Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Artigo 31 da Lei 8.880/94. Indenização adicional decorrente de demissão imotivada de…

A Consolidação das Leis do Trabalho, instituída em 1941, disciplinou o Direito Processual do Trabalho com normas básicas diferenciadoras da matriz do Direito Processual Civil, na época regulado pelo Código de Processo Civil de 1939, que passou a ser aplicável de modo subsidiário relativamente às omissões de processo e procedimentos encontradas na norma adjetiva trabalhista, em não se revelando incompatibilidade entre as regras do Processo do Trabalho e as do Processo Civil (CLT, artigo 769).

LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE TEORIA DOS RECURSOS CÍVEIS Professor Matusalém Jobson Bezerra Dantas MÓDULO I – TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO. a) sentimento de justiça (direito subjetivo) – permite ao sucumbente o uso de instrumentos para reverter uma decisão que lhe foi desfavorável. Está ligado ao instintivo inconformismo do ser humano com a derrota. Permite-lhe buscar a justiça

XXXXX Processo nº XXXXXXXX Recurso nº. XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, já conhecido nos autos do processo supra epigrafado, em trâmite neste r. Juízo, vem, respeitosamente, por seu advogado in fine firmado, ajuizar o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO Com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a da CF, por ofensa ao disposto no art. 100, § 8º CF, requerendo o quanto segue: 1) a juntada aos autos das razões recursais em anexo; 2) o recebimento do presente recurso no seu efeito…

– o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II – o Superior Tribunal de Justiça; III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e territórios.” COMPETÊNCIAS DE JULGAMENTO; O Supremo Tribunal Federal – STF Compete ao…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo a análise das modificações que ocorrerão com relação ao Recurso Especial no projeto do Novo Código de Processo Civil. Não pretendemos adentrar no mérito do Recurso Especial, o qual já foi amplamente estudado ao longo do semestre letivo, mas apenas cotejar de maneira sintética, mas não supérflua, os pontos de mudança do projeto do Novo CPC com o antigo no que concerne ao referido recurso. Importa aqui ressaltar, que o projeto de lei 166/2010,

Carlos Eduardo Balesteros Raimundo Célio Raiol Lameira RECURSOS EM ESPÉCIE BELEM-PARÁ 2014 Carlos Eduardo Balesteros Raimundo Célio Raiol Lameira RECURSOS EM ESPÉCIE Trabalho como requisito parcial da disciplina de Direito Processual Penal, da turma DIRN6A, sob a orientação do Prof. Luis Andre F. Cunha. BELEM-PARÁ 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7 1.1 - HIPÓTESES DE…

ADMINISTRAÇÃO ANA PATRÍCIA ANALYA SILVA ANNE DANIELLE DIAS ARAUJO ISAURA PEREIRA LOPES KELLIANNY DENISE ARAUJO THALYTA ALCOFORADO TRABALHO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO São Luís 2014 ANA PATRÍCIA ANALYA SILVA ANNE DANIELLE DIAS ARAUJO ISAURA PEREIRA LOPES KELLIANNY DENISE ARAUJO THALYTA ALCOFORADO TRABALHO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO Trabalho apresentado a Antônio Blecaute Costa Barbosa professor da disciplina finanças e orçamento público da UEMA, para obtenção de…