Trabalho De Recurso Especial E Extraordinario

Processo Civil. No presente trabalho, seguindo a proposta da docência, adotar-se-á, como objeto de estudo as alterações propostas pelo novo código no que diz respeito à parte recursal por uma questão metodológica; na medida em que existem alterações, acréscimos e supressões significativos em todo o corpo da lei em debate. 2. DO ROL DE RECURSOS CABÍVEIS No atual código o rol de recursos cabíveis está normatizado pelo artigo 496 que preceitua serem cabíveis os seguinte recursos: Apelação,…

Trabalho de Teoria Geral dos Recursos Profª: Helena de Toledo Coelho Gonçalves Alunos: Maxwell Lima Dias, Otávio Augusto Maziero, André Felipe Gonçalves e Haron Prehs Teoria Geral dos Recursos 1. Existe alguma peculiaridade ligada ao direito intertemporal, no que tange ao momento de incidência de novas normas ou de normas alteradas no âmbito do processo? R: No direito processual civil, a nova lei que entrar em vigor, via de regra, já produz efeito desde logo, imediantamente

• • • • • • • • • STF Súmula nº 235: É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. (CC 7204-STF29/06/2005 - competência da justiça trabalhista, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, para julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho) STF Súmula nº 248: É competente, originariamente, o Supremo Tribunal…

1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1 Considerações iniciais O Supremo Tribunal Federal representa o topo da hierarquia do Poder Judiciário, detentor de competência para decidir, em última instância, sobre questões de ordem constitucional, e também de competência de natureza originária e recursal.[4] Tal tribunal originou-se no Império, denominando-se Supremo Tribunal de Justiça, e estava alheio a questões maiores do Estado, tendo em vista a prevalência do Poder…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Arts. 496 a 512 do CPC CONCEITO Recurso é um instrumento utilizado pela parte perdedora, no processo, para invocar um novo pronunciamento do Poder Judiciário, de igual ou superior hierarquia, com o objetivo de obter de um ato decisório a sua anulação, reforma (total ou parcial) ou mesmo o devido aclaramento, a fim de atender à sua pretensão deduzida no processo. É o recurso um meio específico (procedimento recursal) que dá ensejo ao aparecimento de dois…

Segundo a etimologia, a palavra recurso deriva do latim recursus, que significa caminho de volta, corrida de volta, voltar correndo. Analisando pelo lado processual, recurso é um remédio jurídico, ou seja, são os meios processuais que as partes dispõe para pedir a revisão de uma decisão judicial e normalmente são direcionados a uma instância superior ou pelo próprio órgão que proferiu a decisão impugnada, seja ele administrativo, seja jurisdicional. Trataremos neste do recurso na via…

partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a publicação do acórdão no Diário da Justiça. Sumário Plenário ADI: agentes públicos e vício de iniciativa ADI: lei estadual e regras para empresas de planos de saúde ADI: conselho estadual de…

que dividem o país; em determinados Estados, a base da regionalização são as regiões administrativas. Prof. Alessandro Lopes 14 Módulo I 2. Leis Orçamentárias: PPA DIRETRIZES: são ORIENTAÇÕES GERAIS que nortearão a captação, gestão e gasto de recursos a longo prazo, visando ao alcance dos objetivos programados; Prof. Alessandro Lopes 15 Módulo I 2. Leis Orçamentárias: PPA OBJETIVOS: consistem na DISCRIMINAÇÃO dos resultados que se pretendem alcançar com a execução das ações…

apreciá-los não seja exatamente o mesmo que prolatou a decisão embargada, não perde tal recurso seu característico, que é a retratação. Os embargos infringentes são oponíveis contra a decisão não unânime de segunda instância e desfavorável ao réu. Não basta, pois, a falta de unanimidade. É preciso, também, que a divergência do voto vencido seja favorável ao réu. Desse modo, apreciando uma apelação ou recurso em sentido estrito, se a Câmara ou Turma, por maioria, decidir contra o réu, e…

súmula vinculante para que o tribunal tive-se um papel maior como corte constitucional e que trata-se um problema que não era só do Supremo Tribunal Federal mas do Poder Judiciário como um todo que é de organizar, da uma certa racionalidade aos trabalhos do Tribunal, então os Ministros do Supremo Tribunal Federal e a Comunidade Jurídica e o Congresso Nacional entenderam que o Supremo Tribunal Federal estava assim como o Poder Judiciário sobrecarregado com o número muito grande de…