Topicos Constitucionais Exercicios

normas constitucionais. Portanto, é incontornável e necessário abordarmos a análise de José Afonso da Silva em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais para verificarmos as diferenças à aplicabilidade das normas contitucionais. Assim, em poucas linhas, as diferenças mais gritantes entre as normas contitucionais são, apesar da enorme dificuldade, distinguir sobre sua efetiva aplicabilidade. Porém, antes de continuarmos, cumpre ressaltar, desde logo, que todas as normas…

dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Resposta: Não, pois o fato alegado não caracteriza lesão já que não cerceia direito constitucional de Augusto e também…

de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Não, pelo princípio da Socialidade: reflete a prevalência dos valores…

1-FALSA – Pois ‘’ Em relação às demais pessoas, em respeito ao princípio constitucional da separação de poderes, não se admite o ingresso em juízo para se questionar a constitucionalidade de projeto de ato legislativo, havendo a necessidade de se aguardar eventual aprovação e promulgação’’ (Sinopse Juridica 17, Rodrigo Cesar Rebelo Pinho, p. 58 2-VERDADEIRA- “ O titular do poder constituinte, segundo Abad Emannuel Sieyes, um dos precursores dessa doutrina, é a nação, pois a…

POUSO ALEGRE, MG 2011 FABIO AMORIM RABÊLO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - RELATÓRIO DE LEITURA - Trabalho apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Direito Constitucional I no Curso de Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientador: Prof. Leandro Correa de Oliveira Pouso Alegre, MG 2011 INTRODUÇÃO 1. FINALIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO DIREITOS DE DEFESA

Tópicos de Constitucional Semana 4 Caso 1 – Tema: Controle Difuso de Constitucionalidade Johnny Menininho, eleito expressivamente para Deputado Federal, não pode tomar posse do cargo em razão de ser considerado inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral fundamentada na LC 135/10, a chamada “lei da ficha limpa”. Inconformado com aquela decisão interpõe recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal para ter assegurado o exercício do seu direito político…

g). Bem como colocou Damásio de Jesus, “... se o direito à não auto incriminação adquiriu um status constitucional, é evidente que nenhuma outra regra, muito menos de cunho administrativo, pode servir de instrumento de persuasão para que o indivíduo viole as suas próprias convicções e, especialmente, os seus direitos fundamentais”.[1] Grinover Et Al acrescentam que “a tutela constitucional da intimidade, da honra e da imagem parece justificar, mais do que nunca, a recusa do suspeito…

suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Sim, porquê Augusto está sofrendo atentados, deboches, provocações,…

infraconstitucional, dá um indicativo de qual sujeito poderá ser partícipe dessa relação jurídica. Aliás, HÉCTOR VILLEGAS30 , jurista argentino, GERALDO ATALIBA31 e MARÇAL JUSTEN FILHO32 já definiram esse indicativo constitucional como sendo o destinatário legal tributário (Villegas) ou o destinatário constitucional tributário (Ataliba e Justen Filho). É, pois, a previsão teórica de uma conduta humana, ainda abstratamente considerada, sendo este o eventual partícipe da relação…

quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, corrupção e evasão de divisas. Por sua vez, compete destacar que, dos 25 réus condenados, apenas 03 detém o foro por prerrogativa de função. Assim, far-se-á uma análise do permissivo constitucional que elenca o rol das pessoas a serem julgadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns, de competência originária da Suprema Corte. Precisamente em seu art. 102, I, “b”, a Constituição da República Federativa do…