Topicos Constitucionais Exercicios

Universidade da Grande Dourados. Professora: Tânia Rejane. Dourados 2012 Resumo Caracterizado como primeiro período, nascido em 1822, o sistema governamental de Portugal começa a reger com uma constituição onde operava a Monarquia constitucional de soberania nacional, regime representativo com separação dos poderes e garantindo os direitos fundamentais. Esta constituição fora revogada quatro anos depois, no ano de 1826, tendo como principal alteração a mudança da monarquia,…

dignidade humana, que por sua vez tem garantia constitucional. Em consonância com um texto constitucional que repudia a violação da integridade moral, física e psíquica temos uma legislação civil compatível com a lei maior, que abandona o caráter patrimonialista do código de 1916, prezando pela proteção dos direitos da personalidade habitam uma esfera distinta dos direitos patrimoniais. Deste trabalho depreende-se que a previsão tanto constitucional quanto no código civil ainda não…

2 – Economia e Direito 2. DIREITO ECONÔMICO 2.1 O Sistema Econômico na Constituição de 1988 A partir de uma analise dos parâmetros econômicos contemplados na Constituição federal, nota-se termos inéditos que foram veiculados no Texto Constitucional, como dignidade da pessoa humana, soberania, cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. A República Federativa do Brasil passou a ter como objetivos fundamentais: a construção de uma sociedade livre, justa e…

Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos local postulados constitucionais e legais? Não, a ausência de um local reservado para Augusto e…

Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Não, pois o fato alegado não caracteriza lesão já que não cerceia direito constitucional de Augusto e também não…

suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? R: Não, tomando por base o Princípio da Sociabilidade, posto que…

Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais 6 (2005): 541-558. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] A evolução dos direitos fundamentais* Virgílio Afonso da Silva Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo [atualmente Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo] 1. Esclarecimentos iniciais Antes de iniciar a análise do tema proposto,…

deixar de fazê-lo ao constatar que o referido terreno integra área de preservação ambiental. Isso porque a negativa da autarquia recorrente em conceder novas autorizações para queimada e desmatamento constitui a harmonização de dois valores constitucionais supremos: de um lado, o desenvolvimento do trabalho rural como fator de dignificação da pessoa humana, de erradicação da pobreza e de valorização do núcleo familiar; de outro, a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado…

Dados de Identificação Períiodo letivo: 2014/1 Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL Professor: WILLIAM MARCELO BORGES PIVA Carga horária: 3. Ementa da disciplina 72 Série ou Semestre: 4 Direitos e garantias individuais constitucionais. direito do consumidor. Tributos e suas espécies. Tipos de sociedades. Representação comercial. Mercado de capitais. Normas gerais de tutela do trabalho. 4. Importância da disciplina na formação do egresso: (Justificativa) O mercado…

suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? R: Não, pelo princípio da Socialidade, que reflete a…