Topicos Constitucionais Exercicios

comportamento do titular. A colisão de direitos fundamentais acontece quando, o exercício de um direito fundamental implica em um prejuízo de outro bem jurídico também protegido pela Constituição. Por fim, a terceira e última situação são os conflitos entre o direito fundamental e o bem juridicamente tutelado. Portanto, tal colisão, refere-se, a conflitos entre direitos fundamentais e bens jurídicos constitucionais e o choque dos direitos fundamentais propriamente ditos, mas ambas…

Constitucionalizou os direitos sociais, estabelecendo um Título referente à ordem econômica e social. * Criou o mandado de segurança e a ação popular no capitulo dos direitos e garantias individuais. * Estabeleceu dois mecanismos de reforma constitucional, a revisão e a emenda. * Proibição de voto aos mendigos e analfabetos - 1937 Em novembro de 1937 com um golpe liderado pelo Presidente Getúlio Vargas com fundamento na idéia da continuidade de Vargas no poder. Inicia-se, então, o…

previstos de forma explícita no ordenamento jurídico nacional. Embora passíveis de proteção, por derivarem de princípios constitucionais, a ausência de previsão legal específica para sua proteção acaba por prejudicar sua tutela e exercício. Também busca adaptar os direitos fundamentais existentes a um contexto de comunicação eletrônica. O debate será estruturado em tópicos. O texto apresentado problematiza o debate, convidando à discussão. Ao longo do processo, as contribuições dos…

CIDADE CURSO DE DIREITO MANDADO DE INJUNÇÃO, SEUS EFEITOS E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. BALSAS – Ma 2013 1 RESUMO O mandado de injunção é um dos remédios constitucionais que contém maior problematização, visto que o mesmo pode trazer diversos efeitos quanto ao seu julgamento. Julgamento este que na doutrina e jurisprudência atual existem duas correntes, quais sejam concretista e a não-concretista,…

fundamentais vem paulatinamente se consolidando perante a comunidade jurídica internacional em razão da crença de que a dignidade da pessoa humana é um valor que deve legitimar, fundamentar e orientar todo e qualquer exercício do poder. No caso do Brasil, nosso grande avanço nesse tópico deu-se, sem dúvida, com a Constituição Federal de 1988 que inaugurou um novo ciclo no cenário jurídico nacional. Como se sabe, toda Constituição é fruto de uma ruptura com o passado e de um compromisso…

de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Resposta: Não, como é mostrado a seguir, em um pequeno trecho do artigo…

Apresentação Microsoft Office 2003/2007 e Open Office (BrOffice) – Operações e conceitos básicos, criação de slides, formatação e criação de apresentações. PROVAS DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CARGO: Técnico em Enfermagem do Trabalho Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e segurança aplicáveis ao cargo em específico. NOÇÕES DE SANEAMENTO…

de incidência da exação, o que ocorreu com a edição de uma série de resoluções já revogadas que deram lugar à Resolução nº 512, de 21 de agosto de 2009. Desnecessário dizer que a fixação do valor e a correção da referida taxa, corresponde ao exercício do poder de polícia exercido pelo CREA/**, feito por meio de resolução, não encontra amparo legal. Ocorre que o princípio da legalidade da tributação exige para a criação de tributos lei (ato legislativo em sentido formal) que…

legislar, desenhando o perfil jurídico de um gra­va­me ou regulando os expedientes necessários à sua funcionalidade; outra é reunir creden­ciais para integrar a relação jurídica, no tópico de sujeito ativo. O estudo da competência tributária é um momento anterior à existência mesma do tributo, situan­do-se no plano constitucional. Já a capacidade tributária ativa, que tem como contranota a capacidade tributária passiva, é tema a ser considerado no ensejo do desempenho das competências,…

1. O processo e os seus princípios institutivos 1.1. O processo: escolas do processo e a dicotomia processo - procedimento É impossível falar em Direito e Justiça sem abordar o direito processual e – obviamente – o processo. No presente tópico, falar-se-á sobre o conceito de processo na visão de três Escolas Processuais: a instrumentalista, a constitucionalista e a neo-institucionalista. A doutrina do processo como relação jurídica processual – instrumentalismo – é devida a Bülow.…