Topicos Constitucionais Exercicios

Mutação constitucional por interpretação jurisprudencial Os princípios fundamentais constitucionais (Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio do Não-Confisco,etc.) são como luzes irradiantes para a interpretação constitucional. Afinal, eles provêm o interprete com elementos axiológicos para uma razoável interpretação e, assim sendo, desenvolvem uma lógica sistêmica ao ordenamento constitucional. a…

DE PODER CONSTITUINTE QUE PODE MODIFICAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ATRAVÉS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS?........................................................................ 3. 3 TODAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS PODEM SER EMENDADAS OU MODIFICADAS?................................................................... 08 09 3. 4 QUAL A HIERARQUIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL FRENTE À NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA?.................................................... 10 4…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL TÓPICOS ESPECIAIS EM POLÍTICA SOCIAL SETORIAL I - SAÚDE A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL Lailana Rocha Antunes Maria da Conceição Martins Natalia Buginga Ramos da Costa Maria Angélica Varella Gomes Prof.ª Dr.ª Lenaura de Vasconcelos Costa Lobato NITERÓI AGOSTO/2013 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL TÓPICOS ESPECIAIS EM POLÍTICA SOCIAL SETORIAL I - SAÚDE A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL…

CONSTITUCIONAL Democratização da justiça após a emenda 45 Participação do cidadão: Controle de constitucionalidade pela via abstrata – ações diretas – antigamente apenas o PGR, após 88 abriu a legitimação para muitas entidades para propositura de ação direta. Defesa do consumidor Poder legislativo e executivo passaram a não ser mais os únicos, tendo a possibilidade até mesmo do poder judiciário legislar quando o legislativo se omite. Judiciário critério técnico, impessoal, onde o…

à Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n° 45, do artigo 103-A. Desde então, inobstante o fato de o Supremo Tribunal Federal já ter editado 06 (seis) Súmulas, o instituto vem recebendo reiteradas e veementes críticas da comunidade jurídica. O presente estudo analisará o instituto em comento do ponto de vista de sua adequação às normas constituintes do ordenamento jurídico nacional, notadamente no que se refere ao Direito Processual e Constitucional; o método de eleição foi a…

titular é o indivíduo detentor da posse do estado de filho oriunda de vínculo socioafetivo. Tal busca de dados genéticos caracteriza-se, na realidade, como mero exercício dos direitos de personalidade, que, por sua vez, foram resguardados de forma mais eficaz no ordenamento jurídico brasileiro a partir da hermenêutica civil-constitucional, advinda com a promulgação da Carta Magna de 1988. Nesta linha de raciocínio, Selma Rodrigues Petterle (2007, p.111) define o direito ora…

identidade ao empreendimenm suas cláusulas identificam-se a sua qualificação, tipo jurídico de sociedade, a denominação, localização, seu objeto social, forma de integralização do capital social, prazo de duração da sociedade, data de encerramento do exercício social, foro contratual, etc... Seu registro dar-se-á na Junta Comercial do Estado, ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza jurídica da sociedade. Nos casos de sociedade de advogados, o registro…

Este trabalho inicia-se no tópico N° 38. Se o tipo de embrião a que se refere a lei não precisa da cópula humana nem do corpo feminino para acontecer como entidade biológica ou material genético (embrião que nem saiu de dentro da mulher nem no corpo feminino será introduzido), sendo que o casal que não consegue procriar pelo método convencional do coito, há base constitucional para um casal de adultos recorrer a técnicas de reprodução assistida que incluam a fertilização artificial…

Qual a diferença entre a prerrogativa prevista no art. 7º, inciso IV, EOAB e aquela prevista no inciso V do mesmo artigo? R: A diferença esta no tipo de prisão pois o inciso IV determina que se o advogado for preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da profissão, terá direito a um representante da Ordem para acompanhá-lo durante a lavratura do auto de flagrante, sob pena de nulidade do ato. Vejamos. Para que haja a prerrogativa da presença de representante da Ordem, é preciso,…

articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos". Logo, porquanto exploradora dos recursos, é a União única competente para definir as normas de regulamentação do setor de energia elétrica brasileiro. Porém, o preceito constitucional apresentado acima dispõe especificamente sobre a energia elétrica gerada com aproveitamento de cursos de água, ou seja, através das centrais hidrelétricas. Encontrou-se, portanto, um impasse à definição das normas a serem utilizadas…