Topicos Constitucionais Exercicios

distintos, sendo que o ultimo conceito se destaca em repreender autores de atos ilícitos. Podemos listar entre penalidades, a aplicação de multas e restrição de direitos, no caso concreto os listados no artigo 165 do CTB. 2. B – EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL A negativa em efetuar o exame de alcoolemia é equiparada ao direito ao silencio do preso, a negativa de exame de sangue para prova de DNA, ou outra prova incriminadora prevista em lei. O direito de não produzir provas…

o podólogo, entre outras: prognosticar e tratar podopatias superficiais dos pés, preparar moldes para órteses e próteses, orientar pacientes sobre medidas preventivas. Condição para o exercício da profissão: ter certificado de ensino médio e diploma de graduação em podologia, ficando assegurado o exercício da profissão aos pedicuros e técnicos em podologia, que estejam desempenhando a atividade há pelo menos 5(cinco) anos, devidamente registrados nos Centros de Vigilância…

DIREITO CONSTITUCIONAL I Prof. Ms. NIURA BETTIM HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO DA CF. Onde não existir dúvida, não caberá ao exegeta interpretar. A interpretação leva em consideração todo o sistema. Caso ocorra antinomia do normas constitucionais, buscar-se-á a solução do aparente conflito através de uma interpretação sistemática, orientada pelos princípios constitucionais. Métodos de Interpretação: Conforme anota Canotilho, "a…

presente esclarecer o que é o crime de descaminho, quais são suas sanções administrativa e o fundamento legal destas, abordar os aspectos essenciais do imposto de importação, da atividade fiscalizatória do agente administrativo, os princípios constitucionais da ordem econômica, do que se trata o princípio da insignificância e a impossibilidade de sua aplicação, por analogia, às penas administrativas impostas ao crime de descaminho. 1. Considerações a respeito do crime de descaminho e da…

teoria objetiva e subjetiva” Quem pode interpretar as normas constitucionais? Para a doutrina dominante somente àqueles autorizados a interpretar as normas jurídicas, para, destarte, garantir uma aplicabilidade mais justa, técnica e harmônica das interpretações aos fatos, protegendo tanto a ordem social, quanto à jurídica. 2 A boa interpretação constitucional não pode descartar da norma superior o fator político e nem jurídico O exercício da interpretação à Constituição formal…

As Garantias Constitucionais e o retrocesso dos Direitos Fundamentais durante a “Revolução de 64” I. Introdução A discussão acerca do que se deu, tanto em relação aos direitos humanos, mais notadamente dos direitos fundamentais, quanto às garantias legais e constitucionais, durante o período de ditadura militar no Brasil, não se restringe ao âmbito sociológico-antropológico, sendo de fundamental importância que este assunto esteja em pauta nas abordagens jurídicas hodiernas, e…

além de tudo, autorizar a autoridade administrativa a fazer justiça pelas próprias mãos, o que é vedado1.” Resta, tão somente, a intervenção corretiva do poder judiciário para fustigar o ato coator contrário aos dispositivos constitucionais e legais, como ver-se-á nos tópicos infra. II.– MÉRITO I.– DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA A interposição do mandado de segurança, a teor do disposto na Lei n0 1 533/51 e na Constituição Federal de 1988 (art. 50, incisos XXXV e LXIX) é o…

é discriminatória ou necessidade? (tópico frasal) Nos últimos anos, houve um crescente debate acerca da inclusão dos deficientes físicos no mercado de trabalho e na vida social como um todo. Nesse sentido, observa-se que, como negar que essa liberdade é restrita? Estatísticas apontam que ainda a obstáculos a serem vencidos. Existem leis que atribuem garantias as pessoas portadoras de deficiência do pleno exercício de dos direitos…

observada através das garantias fornecidas principalmente pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB). Segurança, portanto, em seu sentido intrínseco, aproxima-se muito da ética profissional, pois permite ao profissional, o exercício profissional sob determinada ordem jurídica e moral. 2. O Estatuto da Advocacia e da OAB e o Código de Ética e Disciplina O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, também conhecido como EAOAB, é preliminarmente,…

chamadas: Parlamento, Congresso ou Assembleia da República. O mandato é o instrumento da representação política, podendo ser imperativo ou livre. O plebiscito é uma consulta ao povo pelo qual este aprova ou não a elaboração de uma lei, uma emenda constitucional ou uma decisão governamental. Se houver aprovação, cabe ao poder competente a elaboração da medida. É importante notar que ele é anterior à lei ou à decisão governamental, que só serão elaboradas se houver aprovação popular,…