Topicos Constitucionais Exercicios

informações mantidas pelas Instituições Financeiras.” A negativa da autoridade coatora é manifestamente ilícita, posto que as informações solicitadas, por seu caráter público, não estão cobertas por sigilo bancário, conforme será detalhado nos tópicos que seguem. 2 – DO DIREITO: 2.1 – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE MANDAMUS O ora impetrante tomou conhecimento da negativa da autoridade impetrada em fornecer a documentação requisitada em 18/01/2007, data em que foi…

Pirâmide de Kelsen é de fácil visualização, quando olhamos para o sistema jurídico pátrio: CF; Leis complementares; Leis ordinárias; Medidas Provisórias e leis delegadas. Resoluções. A estrutura criada por Kelsen consagra a supremacia da Norma Constitucional e estabelece uma dependência entre as normas escalonadas, já que a norma de grau inferior sempre será válida se, e somente se, fundar-se nas normas superiores. Vejamos os conceitos de cada norma exposta na Pirâmide de Kelsen. A.…

ausentar da Comarca; o recolhimento domiciliar; a suspensão do exercício da função pública ou atividade financeira; a internação provisória do enfermo ou perturbado mental; a fiança com novos valores e aproibição de deixar o País com o recolhimento do passaporte. Ressaltamos que a aplicabilidade das medidas cuarelares pode ser isolada ou cumulativamente, constituindo instrumento para evitar a prisão cautelar, remetendo ao âmbito constitucional para a realização da prisão do indivíduo,…

da Constituição Federal Brasileira, como é possível verificar abaixo: Art. 103 – A, CF. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem…

emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VI I- resoluções; Emendas à Constituição No campo jurídico, é chamada emenda constitucional a modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. É o processo que garante que a Constituição de um país seja modificada em partes, para se adaptar e permanecer atualizada diante de relevantes mudanças…

suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? 2) O que é a constitucionalização do direito civil ?…

o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (Moraes, Alexandre) e no texto da Constituição Federal diz "são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (CF,art. 5º, emendado pela Emenda Constitucional 64 de 2010). 2.1 Situação Problema…

2.1 Conceito de Orçamento Um orçamento, em contabilidade e finanças, é a expressão das receitas e despesas de um indivíduo, organização ou governo relativamente a um período de execução (ou exercício) determinado, geralmente anual, mas que também pode ser mensal, trimestral, plurianual, etc. O orçamento deriva do processo de planejamento da gestão. A administração de qualquer entidade pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, deve estabelecer

é, crescendo de acordo com a idéia de desenvolvimento sustentável. A partir do exposto, pesquise na internet ou em livros sobre os Princípios do Direito Ambiental e elabore um único texto de uma lauda, sintetizando, necessariamente, os seguintes tópicos: a) Princípio da supremacia e indisponibilidade do interesse público. (1,5 pontos). b) Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal, da proteção e educação ambiental. (1,5 pontos). c) Princípio da responsabilidade, do…

dentro do mandado de injunção. Visa demonstrar a evolução dos efeitos conferidos pelo Supremo Tribunal Federal à decisão proferida em sede de mandado de injunção, trilhando o longo caminho entre uma posição que fazia da ação a mera letra morta constitucional, e o mais recente entendimento jurisprudencial, que permitiu redescobrir a essência do pensamento do constituinte de 1988. 1. Origem e Conceito A grande controvérsia entre os autores que trataram do assunto. Hely Lopes Meirelles…