Topicos Constitucionais Exercicios

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todo o teor do texto apresentado, reafirmado a necessária presença da moral e da ética na Administração Pública, revestindo-se mais fiel relato da vontade social. Palavras-chave: Administração Pública. Moralidade Administrativa. Princípios constitucionais-administrativos. Moral. Ética. ABSTRACT The administrative morality as an essential point for the Public Administration. This work seeks to make up analysis that converges in demonstrating that the applicability of morals and…

suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? RESPOSTA: Sim, pois tanto a Constituição Federal quanto o Código…

de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Resposta: Claro que não, Augusto se encontra em “local de trabalho”…

Virgílio Afonso da Silva Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo 197↓ Em fevereiro de 1803, foi proferida aquela que, muito provavelmente, é a decisão judicial mais citada dos últimos 200 anos. Como é sabido, sua importância não está na matéria objeto do litígio - a nomeação de William Marbury como juiz de paz no distrito de Columbia, Estados Unidos. Sua importância, para o direito constitucional do mundo inteiro, reside no fato…

social, o que lhe confere um regime jurídico "sui generis", determinado pela Lei 5764 de 16/12/1971, vejamos: ART. 3º Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Ademais, como está instruída a inicial, impossível é vislumbrar qual a origem e a natureza do débito e se a natureza e regime jurídico da embargante foi…

Nas disciplinas de Português, Contabilidade e Direito Tributário recomendo mais obras, porque são disciplinas muito grandes e que requerem um elevado grau de conhecimento do candidato. Livros de exercícios comentados você pode adquirir e resolver à vontade, pois vale a regra do “quanto mais exercícios, melhor”. Bons livros são ótimo Investimento... não CUSTO! Muita gente vai me xingar dizendo que se tivessem dinheiro para comprar muitos livros caros não precisariam estudar. Bem,…

Página 1 de 74.019 resultados Garantia do Estado Democrático de Direito Tópico • 0 seguidores TJ-PR - Apelação Cível AC 5958538 PR 0595853-8 (TJ-PR) Data de publicação: 02/09/2009 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. EXPURGOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A FIM DE COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES. ART. 283 DO CPC . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267 , I ,

alguns mecanismos constitucionais. Para o cumprimento do que dispõe a Constituição Federal de 1988 foi promulgada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta lei dispõe sobre instrumentos que permitem o conhecimento e a participação popular quanto à fiscalização dos recursos públicos. Por fim, ressalta-se que, mais do que garantir o atendimento da legislação, a transparência na administração pública tem o objetivo de favorecer o exercício da…

Direito constitucional 18/02/2013 Livro do Pedro Lenza Obrigatório: material da aula; capítulos 5 e 6 do manual de direito constitucional do Pedro Lenza. Parte normativa: CR; lei 9868/99; lei 9882/99; lei 12063; arts. 480 e 481. Tópicos: Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Correntes doutrinarias sobre a natureza jurídica do preambulo Poder constitucional: características Jurisdição constitucional Mutação const.: ponderação de interesses; Controle de…