DIREITO

Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?
RESPOSTA: Sim, pois tanto a Constituição Federal quanto o Código Civil têm por prioridade preservar a dignidade da pessoa. É na Constituição que encontramos o seguinte disposto: “construir uma sociedade livre, justa e solidária” (art. 3°) é correto dizermos que a Constituição e o Direito Civil têm uma intima ligação em seus fundamentos. O Código Civil nos vem mostrar que a agressão a bens imateriais configura em prejuízo moral.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ?
RESPOSTA: A constitucionalização do direito civil, também chamada de direito civil constitucional, nada mais é do que a imposição de uma leitura dos institutos de direito civil conforme a Constituição Federal. A norma não deixa de ser de direito privado, mas direito privado interpretado conforme a Constituição.

Exemplos: Concessão de alimentos nas uniões homoafetivas é o artigo 1.694 CC, interpretado à luz da dignidade da pessoa humana e da isonomia constitucional.

Caso 2

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