Topicos Constitucionais Exercicios

DO DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. 1)- Esclarecimentos Iniciais. Neste tópico do nosso conteúdo programático, iniciaremos o estudo do Direito Processual Constitucional., abordaremos as noções gerais deste novo saber jurídico, buscando explicar seu conteúdo programático. Para isso traremos á baila os institutos básicos da teoria geral do processo- jurisdição, ação, defesa e processo- cujos fundamentos encontram-se insculpidos na Carta Magna, e cuja referencia é indispensável ao…

inserido em quase todas as ordenações legais, seja aplicado à área cível ou criminal. O instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para solução de crimes dolosos contra a vida é o tribunal do júri. O júri garantirá ao individuo as garantias constitucionais, sendo que o os jurados de forma coerente analisara e decidirá, com o objetivo de que seja feita a justiça. Este trabalho tem a finalidade de mostrar, de forma objetiva e clarão Tribunal do Júri e seus elementos para que possa…

interventivas e as contribuições corporativas. Embora haja peculiaridades próprias em seu regime jurídico, ambas obedecem aos princípios e regras constitucionais que fundamentam a instituição das contribuições especiais. Abaixo serão abordadas as finalidades constitucionais próprias destas três classes de contribuições, bem como os fundamentos constitucionais para a sua utilização no contexto arrecadatório do Direito Tributário. 1.1 Finalidades das contribuições sociais A primeira…

sobre elas poderiam incidir os dispositivos do microssistema de ações coletivas, formado pelo LACP, CDC e AP etc. Sérgio Turra Sobrane destaca que o anteprojeto do Código das Ações Coletivas prevê duas modalidades de ações populares: ação popular constitucional e ação de improbidade administrativa, o que reforçaria a sua natureza coletiva. Tal natureza coletiva é também defendida por Freddie Diddier Jr e Hermes Zanet Jr. O STJ usa a nomenclatura de ação civil pública e a considera uma…

Administração Pública p/ Técnico da ANVISA Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Rennó – Aula 00 Aula 0: Princípios da Administração Pública Olá pessoal, tudo bem? Saiu o edital para a ANVISA. Este concurso promete ser um dos mais disputados deste ano e a banca que coordenará o certame é o Cetro. E é com grande satisfação que iniciamos um curso específico de Administração Pública para o cargo de Técnico da ANVISA. As provas estão marcadas para o dia 02 de junho de…

atribuídas parta União, Estados,Municípios e ao Distrito Federal em seus artigos 21,22,23,24,25 & 1º,30 e 32 & 1º. O Brasil é um Estado Democrático de Direito porque o poder emana do povo e em seu nome será exercido com propostas democráticas do exercício do poder em um regime democrático de representação do povo, mediante a eleição de nossos governantes podendo existir uma participação ainda mais direta. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção…

disposições constitucionais e da legalidade, a manutenção do "poder correcional" sobre as atividades da polícia judiciária, atribuído, na Comarca de São Paulo, ao Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária (DIPO) e, nas Comarcas do interior, aos respectivos Juízes Corregedores da Polícia Judiciária. Em um segundo momento, concluindo-se pela manutenção de tal poder, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, buscaremos traçar os limites para o…

PONTO INICIAL – CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL – PROFESSORA NÁDIA CAROLINA Olá, prezado concurseiro(a). Meu nome é Nádia Carolina de Meneses Santos. Fui aprovada em vários concursos, dentre os quais destacam-se os de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (2010), tendo obtido o 14o lugar nacional e de AnalistaTributário da Receita Federal do Brasil (2010), em que obtive o 16o lugar nacional. Atualmente ocupo o cargo de Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil. A proposta…

|Princípio da Legalidade e Estado de Inocência; | |Tópicos essências da Constituição Federal do Brasil, especialmente art. 225; | |Princípios Constitucionais do Direito Ambiental; | |Direito ao…

críticas sociais e políticas, contudo, face aos atos de vandalismos associados aos eventos, as polícias militares, a fim de controle do distúrbio causado pelos civis, passou a empregar o uso progressivo da força como forma de garantias dos direitos constitucionais previstos no Art. 5º. Todavia, a imprensa de modo geral, questionou os atos dos militares, atribuindo a eles, a fama outrora existente a eles no período da ditadura militar. Com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988,…