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DIREITO CIVIL DIREITO CONSTITUCIONAL O DIREITO CONSTITUCIONAL por assim dizer, é o norteador do Direito em geral, uma vez que é ele, através da Constituição Federal, quem regulamenta os poderes e garante os direitos, de um modo geral. BREVE HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS A primeira Constituição brasileira foi outorgada em 25 de março de 1824, chamada de Constituição Política do Império do Brasil, e foi também a que durou mais tempo, num total de 67 anos. Esta somente…

com que, possam ser exercidos os direitos constitucionais que vieram sendo modificados ao longo dos anos em prol de uma cidadania melhor. O capítulo III, Seção I, os Artigos 205 a 214 tratam prioritariamente do direito à educação. O Artigo 205 determina que: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua…

a lei não proibir. EMENDA Uma emenda constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a carta magna vigente e construir uma constituição inteiramente nova. Vantagens da emenda constitucional: Permitir mudanças institucionais dentro dos tramites legais, mantendo a ordem legal; A emenda constitucional pode mudar apenas um parágrafo, tópico ou tema da constituição, sem a necessidade de se…

patronal. É importante frisar, de forma a não remanescer dúvidas, que o conteúdo do art. 195, § 7º da Constituição Federal não é uma isenção, mas inquestionavelmente uma imunidade tributária. A grande dúvida existente é o fato do próprio texto constitucional se referir a esta isenção como isenção não a desnatura, como passaremos a abordar mais adiante. A presente lei em comento também altera as Leis 8.742/93 e revoga dispositivos das Leis 8.212/91, 9.429/96, 9.732/98 e 10.684/03, além…

suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? O princípio de socialidade tem como finalidade priorizar o…

o a grupos opositores ao governo militar; · Entender como o retorno da liderança do processo pela linha mais branda do Comando Militar leva, paulatinamente, à distensão do regime. O Ato Institucional nº 5 e “os anos de chumbo” Com este tópico trataremos do AI-5, instrumento que deu ao regime poderes quase absolutos e foi a expressão mais acabada da ditadura militar brasileira (1964-1985). Tendo vigorado até dezembro de 1978, expressou o instrumento “legal” que tinha por…

compilado e resumido presta-se única e exclusivamente a subsidiar o trabalho do docente e da turma de Administração do IDJ-Iguatu em relação à disciplina de Conexos de Administração Pública e Desenvolvimento. Cordialmente, Prof. Gabriel Viana TÓPICO 1: CONCEITOS BÁSICOS Há muitos anos atrás, tanto no Brasil quanto no mundo, a gestão pública era totalmente deixada de lado. O que se queria era manter o poder, os cargos rendosos e de pouco trabalho, empregar parentes junto ao…

da publicação da Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010, a lei da “Ficha Limpa”. Inicia-se com a conceituação de institutos básicos necessários a um adequado entendimento sobre direitos políticos, Justiça Eleitoral e procedimentos constitucionais para elaboração de espécies normativas. Prossegue, tecendo, de forma sucinta, algumas considerações sobre determinados princípios vigentes no atual ordenamento, que foram apontados como violados pela legislação modificada. Por…

– Indicadores da Qualidade na Educação. Síntese da Obra O caderno 4 “Conselho Escolar e o aproveitamento significativo do tempo pedagógico” está organizado em duas partes, a primeira parte fala sobre a escola pública como espaço de exercício do direito de cidadania, citando a Educação de qualidade juntamente com organização da escola além de enfatizar a ação do Conselho Escolar e a avaliação da aprendizagem. A segunda parte refere-se ao tempo escolar destacando a mediação…

tais veículos introdutores são instrumentos através dos quais o direito se utiliza para introduzir as normas gerais e concretas no sistema positivado. Classificação dos veículos introdutores (fontes formais ) Constituição Federal: “A lei constitucional, instrumento primeiro e soberano, que se sobrepõe aos demais veículos introdutórios de normas. Abriga, em grande parte, regras de estrutura, quer dizer, normas que prescrevem como outras normas devem ser produzidas, modificadas ou…