ATIVIDADE DE PORTFOLIO DE POLÍTICAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 02 03 2015

Disciplina: Políticas da Educação Básica
Tarefa: Atividade do ciclo 2)
Nome: Adriano de Farias Firmino Silva
RA: 1119721
Turma: DGEF1301MCO1U
Parecer do Tutor:

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM SEUS ASPECTOS LEGAIS EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO: DESTAQUES E COMENTÁRIOS DE ALGUNS ARTIGOS

A Constituição Federal de 1988, Para Corrêa e Serrazes (2013), foi resultado de uma Assembleia Nacional Constituinte con­vocada pelo governo de transição para o regime democrático após o fim do período autoritário e ditatorial dos militares (1964-1985). Dessa forma, com a principal democracia, todos os principais setores participaram em suas elaborações.

Sendo assim, foram criados muitos artigos com Leis principais para o aprimoramento da educação, e afins. As quais serão descritos e feito breve comentários a seguir:
Em seu Artigo 6º, Capítulo II, Título II, fica garanti­do que a educação se constitui legalmente em um direito social, ao lado do acesso à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, entre outros direitos fundamentais da pessoa humana. Nesse aspecto, a Constituição de 1988 vem ao encontro dos ideais preconizados por diversos documentos oficiais, entre eles, a Declaração dos Di­reitos do Homem e do Cidadão, proclamada pelas Nações Unidas. (CORRÊA, SERRAZES, 2013).

Podemos observar que a educação passa a ter vinculo qualitativo de maneira igualitária no contexto social brasileiro. Desde a Escolarização, à saúde, à moradia e demais. Fazendo com que, possam ser exercidos os direitos constitucionais que vieram sendo modificados ao longo dos anos em prol de uma cidadania melhor. O capítulo III, Seção I, os Artigos 205 a 214 tratam prioritariamente do direito à educação. O Artigo 205 determina que:
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o