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Matheus Alexandre Santos Cândido IMUNIDADE PARLAMENTAR Arcos 2014 Emmanuel Maturan Silva Felipe Resende Moreira Mateus Freitas Nascimento Matheus Alexandre Santos Cândido IMUNIDADE PARLAMENTAR Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional I, do Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professora: Pauliana Maria Dias Arcos 2014 SUMÁRIO 1…

poderes e o sistema de freios e contrapesos. Apesar da adoção verificada anteriormente podemos notar que a nomeação e seleção dos Ministros do STF(Supremo Tribunal Federal) acontece de forma controversa, pois fere princípios constitucionais indispensáveis para o exercício de algumas de suas competências, além dos citados anteriormente. Antes de abordar a problemática do assunto contido neste estudo, se faz necessário analisar a realidade social do Estado brasileiro. Tal realidade é…

DIREITO CONSTITUCIONAL - RESUMO Classificação das Constituições: • • • • • • • • • • • • Origem: Forma: outorgadas (impostas), promulgadas (democráticas unilateralmente, mas submetidas a referendo popular); / populares), ou cesaristas (elaboradas escritas (um único texto), ou costumeiras / consuetudinárias (vários textos incluindo usos, costumes); Extensão: sintéticas (concisas, breves, sumárias, sucintas), ou analíticas (amplas, extensas, prolixas,…

lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Conforme o Art. 145 da Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – Impostos; II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Os…

é sempre importante. O aluno deve tomar cuidado com as formas de provimento e vacância e o processo disciplinar, com todos os procedimentos do processo administrativo disciplinar – PAD. Além disso, não se pode desconsiderar as disposições constitucionais acerca da administração e cargos públicos, tais como acumulação de cargos públicos, remuneração, regras de aposentadoria... Com relação às regras de aposentadoria, o aluno deve ler a recente lei que criou o regime de previdência…

especial atenção ao Direito à educação, inserindo-a no âmbito da categoria dos direitos fundamentais, mostra-se como princípio da dignidade da pessoa humana no âmbito constitucional. Ao direito à educação, atribuiu-se a missão de preparar o cidadão para a vida em sociedade, seja no aspecto laboral seja no que se refere ao exercício da cidadania. Por sua vez a socioeducação, inclui transformações de condutas e de valores sociais que reconhecem o adolescente como protagonista de sua…

os estudos para a prova da OAB, percebi que a matéria complexa do direito constitucional era minha favorita. O tema escolhido se encontra âmbito do direito constitucional e será abordado a inconstitucionalidade da lei anti-fumo. Este tema não foi escolhido por nenhum tipo de interesse em produtos fumígeros, mas sim pela controvérsia atual de direitos constitucionais feridos pela referida lei. Os direitos constitucionais são os principais direitos dos indivíduos e da coletividade e são…

que o novo texto constitucional impõe-se como requisito fundamental para o enfoque nos direitos humanos. Nesta linha surge o Sistema da Seguridade Social insculpido em nosso texto Constitucional no artigo 194 que prevê: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” Diante deste conceito constitucional é certo que…

suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? R: Não, pois o principio da Sociabilidade faz prevalecer os valores…

Constituição Federal de 1988 Art. 2 da Constituição Federal de 88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e…