Topicos Constitucionais Exercicios

Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III as ações sobre representação…

processo, no todo ou em parte; quando a nulidade é absoluta o prejuízo é manifesto para a efetividade do contraditório ou para a justiça da decisão; (g) ofensa à norma constitucional representa nulidade absoluta; Ada Pellegrini denomina “atipicidade constitucional”. Dicas: (1) Não esquecer de mencionar argumento constitucional, com a indicação de algum princípio; (2) ressaltar a ideia de que o processo sempre se desenvolve em conformidade ao devido processo legal e à dignidade da…

VITÓRIA Aluno: Pedro Henrique Nascimento Zanon Disciplina: Teoria da Constituição Professor: Daury Cesar Fabriz FONTE ACKERMAN, Bruce, Nós, o povo soberano: Fundamentos do direito constitucional, Belo Horizonte: Del Rey, 2006 RESUMO Bruce Ackerman oferece uma reinterpretação radical da experiência constitucional norte-americana e sua promessa para o futuro. É abordado temas da história americana, ciência política e filosofia; o livro confronta o passado, presente e futuro da…

através da imposição de tributos às pessoas que integram a sociedade. Entretanto o pode de tributar do Estado, que é irrenunciável e indelegável, não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe certos limites por meio dos princípios constitucionais tributários e imunidades tributárias. 2- A ATIVIDADE ESTATAL DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns comentário acerca da atividade arrecadatória do Estado, ou seja, sobre a atividade financeira do…

....................................................................................................03 O QUE E TRIBUTO.................................................................................................................03 EMENDAS CONSTITUCIONAIS..........................................................................................03 SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL.....................................................................................05 O PAPEL E FUNÇÕES DO…

exemplo as normas do direito do trabalho, de previdência e direito social. Na gama do direito público temos o direito constitucional que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais. A constituição é a lei maior que trata da organização do Estado. A constituição federal atual do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988, e já teve 76 emendas constitucionais. O órgão que julga violações a constituição é o Supremo Tribunal Federal. No direito público, temos o…

MONITOR FELIPPE BRUM CONSTITUCIONAL I IBMEC RJ PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 1. (MP/78.º/SP) Ao consagrar o pluralismo político, a Constituição do Brasil institui: a) um dos fundamentos da República; b) os sindicatos como representantes das categorias sociais da produção; c) a multiplicidade de legendas partidárias; d) o princípio da cooperação entre os povos; e) o princípio democrático. 2. (OAB/114.º/SP) São objetivos fundamentais: a) a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência…

de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? não, Princípio da Socialidade, da isonomia e até do individualismo.…

como princípio da igualdade tributária), em Direito Tributário, prescreve que não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica. É corolário do princípio constitucional de igualdade jurídica, encontrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal. O princípio da isonomia, do mesmo modo, é encontrado na Carta Magna, em seu art. 150, II, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias…

Mutações Constitucionais Atribui-se a denominação de mutação constitucional ao fenômeno pelo qual os textos constitucionais são alterados sem revisões ou emendas. Portanto, as mutações constitucionais não seriam alterações físicas ou materialmente perceptíveis, mas sim alterações no significado e sentido interpretativo de um texto constitucional. A transformação não está no texto em si, mas na interpretação de determinada regra constitucional. O texto, em si, permanece inalterado.…