Topicos Constitucionais Exercicios

Natureza; Política, econômica e Jurídica.........................................................................20 - Tratamento Legislativo Brasileiro e na Constituição Federal 1988.................................21 -Princípios: Constitucionais Orçamentais, Unidade, Universalidade, anualidade.................................................................................................................................23 2.2.1 – LEIS…

Direito Constitucional I – Prof Juliano Rinck – UNINOVE 1 HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL 1. Métodos de Interpretação Constitucional As constituições escritas surgiram apenas no final do séc. XVIII (revoluções liberais), destacando a: Constituição americana de 1787 e Constituição francesa de 1791. Antes das constituições escritas não se falava em interpretação, pois as constituições eram baseadas em normas costumeiras. Desde o final do séc XVIII até meados do séc XX, a constituição foi…

Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais 1 (2003): 607-630. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] Princípios e regras: mitos e equívocos acerca de uma distinção Virgílio Afonso da Silva* Pesquisador na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas [atualmente Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo] 607↓ O conceito de norma jurídica e a…

CURSOS ONLINE – DIREITO CONSTITUCIONAL - PROF. VICENTE PAULO AULA Nº 2: CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO AO GRAU DE EFICÁCIA E APLICABILIDADE Na aula de hoje, discorreremos a respeito dos diferentes graus de eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, segundo os ensinamentos doutrinários dominantes no nosso País. Antes de passarmos à classificação propriamente dita, quero chamar atenção para um ponto importantíssimo: não estaremos, nesse tópico,…

contextualização em uma reflexão crítica e os | |seus impactos nas organizações inseridas no plano social. | |Fornecer ferramentas e instrumentos com vistas ao exercício de uma prática profissional estratégica, proativa e empreendedora no enfrentamento das| |incertezas geradas pela complexidade da realidade. …

REPUBLICANOS I, II E III E O APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO Uma das preocupações permanentes do Estado de Direito diz respeito à promoção e preservação da cidadania plena, através de mecanismos constitucionais que impedem os abusos de poder ou o seu exercício ilegal. Estes mecanismos são garantias dos direitos dos indivíduos, no sentido de que estes não devem estar presos aos mandos e desmandos de qualquer um que assuma o poder. A partir dessa e de outras questões,…

regulamentares, instruções normativas, ordens de serviço, portarias etc. 3. Direta ou Indiretamente As normas constantes das leis tributárias podem ter seu nascedouro no Direito Tributário ou em outro qualquer, podendo ser de natureza civil, comercial, constitucional etc. Isso porque o Direito Tributário precisa buscar, em outros ramos do direito, institutos para explicar o conteúdo da lei tributária e lhe dar forma. 4. Instituição, arrecadação e fiscalização O termo instituição deve…

Aspectos Legais da gestão de Segurança e Saúde Ocupacional no trabalho policial-militar. . 3. PROBLEMA O exercício das atividades policiais-militares expõe seus profissionais a perigos e riscos, exigindo da Administração a adoção medidas de gestão de Segurança e Saúde Ocupacional, medidas essas que necessitam de um suporte de leis para que se garanta o atendimento ao princípio constitucional da legalidade. 3.1. Segurança e Saúde Ocupacional A gestão de Segurança e Saúde…

POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL RESUMO O presente artigo abordará alguns assuntos que compõem o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro como: tributos e a natureza jurídica das contribuições e veremos as contribuições jurídicas das emendas constitucionais 20/98 e 27/2000. No texto de Fellipo foram discutidos alguns pontos sobre Princípios e objetivo da Seguridade Social a luz da CF/88. Além disso, serão abordados os principais…

CENTRO UNIVERSITÁRIO MOURA LACERDA Curso de Direito Disciplina – Direito Constitucional I Prof. Fabricio Souza Garcia Tópico 4 = Da Tripartição dos Poderes Aulas 4.1 e 4.2 = Histórico. Do Poder Legislativo Como visto na aula 3.4: O artigo 2º da CF/88 prevê o princípio da divisão de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Sendo o poder do Estado uno, indivisível e indelegável, fala-se que o poder político estatal se desdobra e se compõe de várias funções, o que permite falar…