Topicos Constitucionais Exercicios

PROCESSO ATIVISMO JUDICIAL Conceito de Ativismo Judicial: A doutrina conceitua o ativismo judicial como "uma postura a ser adotada pelo magistrado que o leve ao reconhecimento da sua atividade como elemento fundamental para o eficaz e efetivo exercício da atividade jurisdicional". Nesta senda vê-se claramente que o ativismo judicial é uma postura que ao ser adotada pelos exercentes da função jurisdicional, os faz recusar outra postura diametralmente oposta, qual seja, a…

| |2 SOBERANIA POPULAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: AS NOVAS PERSPECTIVAS DO PODER DO PENSAMENTO MODERNO À PÓSMODERNIDADE | |2.1 A idéia de soberania no Estado de Direito Moderno: dos fundamentos étnicos da cidadania ao patriotismo constitucional de | |Habermas | |P.19

retomada crítica do pensamento ocidental, que almeja os exames das condições políticas e jurídicas que permitam assegurar um mundo comum. Um mundo marcado pela pluralidade e pela diversidade e vivificado pela criatividade do novo, o qual, através do exercício da liberdade que impediria o ressurgimento de um novo estado totalitário de natureza. A ubiqüidade da pobreza e da miséria, a ameaça do holocausto nuclear, a irrupção da violência, os surtos terroristas, a limpeza étnica, os…

com a dos cientistas. Como se percebe, a interpretação da lei e a lógica jurídica não são vistas e entendidas sob pontos de vistas concordantes pelos teóricos do Direito. 6.2 - Interpretação constitucional Em MAXIMILIANO encontramos algumas normas tradicionais de interpretação do direito constitucional, normas estas que foram e ainda são seguidas entre muitos dos operadores do direito no Brasil. Dizer que foram seguidas tais normas de interpretação não significa dizer que disto…

Professor: Walter Claudius Rothenburg Parte I Hermenêutica Constitucional A norma constitucional só vai existir a partir da sua interpretação. A interpretação constitucional constitui, realiza a norma constitucional. Sem a interpretação a norma não tem sentido, nada é! A constituição é feita de normas, mas há outros elementos, ela transcende a isso. ABORDAGEM INICIAL: Diferença entre interpretação e hermenêutica constitucional: A hermenêutica é o estudo da interpretação e…

2º Aula Interpretação das normas constitucionais Significa compreender/investigar o conteúdo semântico dos enunciados que formam o texto constitucional. Quem deve interpretar? Não só o poder judiciário, mas também o poder Executivo e o poder Legislativo. Entretanto cabe ao STF dá a palavra final no que tange a interpretação constitucional. Métodos de interpretação MÉTODOS DE INTEPRETAÇÃO Método Jurídico A Constituição é uma lei. Interpretar a constituição é interpretar uma…

suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Não, baseado na generalidade e abstratividade. Todos são iguais…

poder, pois, como toda relação jurídica, é batizada pelo direito e, em face da interferência eu o poder de tributar gerar sobre o direito de propriedade, o legislador constituinte originário resolveu traçar as principais diretrizes e limitações ao exercício de tal poder diretamente na Constituição Federal (ALEXANDRE, 2012, p. 76). Para a consecução de seus objetivos, o Estado, seja ele unitário, seja federado, desenvolve atividade financeira. E entende-se por atividade financeira do…

Aula 2. Aplicabilidade das Normas Constitucionais – Interpretação das Normas Constitucionais – Poder Constituinte (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2014, p. 12-27). 1. Aplicabilidade das Normas Constitucionais 1.1. Classificação de José Afonso da Silva a) Normas constitucionais de eficácia plena: produzem ou podem produzir todos os seus efeitos essenciais. b) Normas constitucionais de eficácia contida: produzem ou podem produzir seus efeitos, mas há margem…

Claudia Roveri Prof.ª Giovana Reiter Revisão, Diagramação e Produção: Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI UNIASSELVI NEAD GABARITO DAS AUTOATIVIDADES 3 GABARITO DAS AUTOATIVIDADES DE LEGISLAÇÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO UNIDADE 1 TÓPICO 1 1 O que se pode entender como atividade financeira do Estado? R.: O Estado, na busca do cumprimento de sua finalidade essencial, ou seja, o bem comum (condições de vida social), necessita de receitas que serão convertidas em…