Topicos Constitucionais Exercicios

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Bacharelado em Direito Direito Constitucional I Professora Jumaria HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E DIREITOS SOCIAIS GEOVANA OLIVEIRA BRANDÃO A01 GOIÂNIA 2014 GEOVANA OLIVEIRA BRANDÃO A01 HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E DIREITOS SOCIAIS Trabalho realizado no…

de análise no tópico seguinte. Ainda nos tempos de hoje, é comum encontrar na doutrina a divisão do Poder Constituinte em originário e derivado. O primeiro seria encarregado de produzir, de forma primitiva, o texto da Constituição, enquanto o segundo seria utilizado por ocasião de sua reforma. A produção originária se dá na hipótese da primeira Constituição de um Estado ou no caso de modificação revolucionária da ordem jurídica, quando não há continuidade do ordenamento constitucional…

tema, de forma clara e breve, iremos discorrer sobre competência por prerrogativa de função do parlamentar e do funcionário público. Esclarecendo o foro privilegiado após cessação do mandato, julgamento dos crimes cometido por parlamentar durante o exercício das suas funções cujo processo se estenda após o término do mesmo, exceção de verdade (exceptio veritatis) nos crimes contra a honra e “exceptio veritatis” nos crimes de calunia e difamação praticados contra funcionário público.

presente trabalho pretende apresentar uma breve exposição acerca do Preâmbulo e dos artigos 1º, 2º e 3º da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 5/10/1988 foi elaborada por Assembléia Nacional de Constituinte, convocada pela Emenda Constitucional n. 26, de 27/11/1985, tendo sido instalada solenemente no dia 1/2/1987, em memorável sessão presidida pelo Ministro Moreira Alves, Presidente do Supremo Tribunal Federal, que pronunciou erudito discurso que se delongou por meia…

oriunda dessa fonte. Nesse sentido, o orçamento público é uma importante ferramenta, considerando que será por meio da orçamentação da receita que o governo saberá o montante do qual dispõe para ofertar serviços e bens. Para realizar a atividade deste tópico leia a Unidades 4 da Apostila da Disciplina. Questionário Atividade III 1 A 10 – Verdadeiro ou falso 1 - A CRFB/88 considera três peças para o planejamento orçamentário: PPA, LDO e LOA. VERDADEIRO 2 - As despesas ou montante…

vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1)Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? RESPOSTA: Podemos sim afirmar que a ausência de um local reservado para augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e…

suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? RESP. : Não. Pelo princípio da razoabilidade, pelo fato de…

ORDEM ______________________________________________________________________ • IMPORTANTE: cada argumento deve ser desenvolvido em um tópico específico, o qual será nominado de forma a evidenciar os interesses de seu cliente (frases de efeito) e conter os dispositivos legais pertinentes (sempre com a devida subsunção dos fatos à norma); Procurar finalizar os tópicos com frases que demonstrem a coesão e coerência do texto. • Não se recomenda transcrição de artigo ou trecho de lei…

Deputados Estaduais e aprovado pelo Governador do estado respectivo. CARTA MAGNA A Magna Carta ou Carta Magna é um documento de 1215 que limitou o poder dos monarcas da Inglaterra, especialmente o do Rei João, que o assinou, impedindo assim o exercício do poder absoluto. Resultou de desentendimentos entre João, o Papa e os barões ingleses acerca das prerrogativas do soberano. Segundo os termos da Magna Carta, João deveria renunciar a certos direitos e respeitar determinados…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata do tema do Poder Constituinte. Em relação a este tema, a pesquisa explorou os seguintes tópicos: conceito e justificação, poder constituinte originário, poder constituinte derivado, poder constituinte transnacional, controle de constitucionalidade, cláusulas pétreas e poder constituinte legítimo ou usurpado. A apresentação destes tópicos se dá na perspectiva de uma exploração inicial sobre o tema. O objetivo não é o de trazer uma exegese…