Topicos Constitucionais Exercicios

patrimônio líquido do instituidor. Há ainda a Lei 8.009/1990, que versa especificamente sobre a impenhorabilidade do bem de família, seja este propriedade rural ou urbana. 1.2 Bem de Família – direitos que assegura O bem de família representa preceito constitucional, como um dos instrumentos criados pelo legislador com vistas a proteger a entidade familiar por meio do direito a moradia, este um direito social, presente no art. 6º da Constituição Federal de 1988. “Art. 6º. São direitos…

Fundações Públicas, e dá outras providências. Ver tópico (322 documentos) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Ver tópico (4 documentos) Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis: Ver tópico (38 documentos) I - exercer com zelo e…

premissa e depois como o resultado concreto e efetivo da proteção do sindicato. Nessa ordem de ideias podemos concluir que a liberdade sindical se apresenta como premissa, para a criação de um sindicato e como um fim, já que para que haja o pleno exercício de suas atividades, ele deverá ter a possibilidade de atuar com liberdade para defender os interesses de seus representados.” Devido essa importância, existe uma preocupação nos organismos internacionais em elevar o principio da…

ATOS DISCRICIONÁRIOS Alexandre Oliveira RESUMO Trata-se de uma análise acerca dos limites do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre o mérito administrativo, isto é, o poder discricionário posto à disposição do administrador no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, objetivando o atendimento do interesse público. Tal controle será apresentado a partir da ponderação dos princípios da Independência dos Poderes e da Unidade Jurisdição. O artigo procura…

estabelecer um novo quadro político-partidário que é a base do atual quadro vigente. Não se pode esquecer de abordar a importância das eleições de 1982, que em meio a algumas manobras do governo para beneficiar -se, teve o mérito de restabelecer o voto popular como critério para o exercício do cargo de governador do Estado. As "Diretas já" e a efetiva participação popular pela reconstrução democrática Aqui, a ideia é apresentar um panorama do que significou o movimento "Diretas…

SIQUEIRA MURO KAREN SCHNEIDER NATHYELLE MACHADO VITOR ABREU No presente trabalho encontramos os fundamentos do direito público, os quais estudam a relação jurídica do poder público, isto é, as normas jurídicas que disciplinam sua organização e seu exercício, nas relações com quem sofre o poder e com os Estados. Palavras chave: direito público; relação jurídica; poder público. INDÍCE 1. INTRODUÇÃO A obra de Carlos Ari Sundfeld apresenta…

comercialização. SUMÁRIO Unidade I Introdução ao estudo da Química Orgânica Tópico 1 - Compostos orgânicos e o cotidiano Tópico 2 - Relação com outras áreas Tópico 3 - O átomo de carbono: estrutura e tipos de ligações Tópico 4 - Funções orgânicas Unidade II Nomenclatura Tópico 1 - Sistemática Tópico 2 - De classe funcional Tópico 3 - Trivial Unidade III Isomeria Tópico 1 - Constitucional ou estrutural Tópico 2 - Estereoisomeria…

LILIAN PEREIRA DE SOUSA 7249596715 VALMIR OLIVEIRA BATISTA 7086564721 DIREITO CONSTITUCIONAL ATPS ETAPA 1 e 2 SANTO ANDRÉ MARÇO 2014 Sumário INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL A eficácia seu significado é a qualidade daquilo que produz o efeito que se espera. A eficácia pode ser social e política. Na social o efetivo respeito da norma pela sociedade e na política a capacidade de produzir efeitos

Noções de Controle Externo – Teoria e Exercícios para o TCE-CE 2015 Aula Demonstrativa Prof. Luiz Henrique Lima Aula Demonstrativa – Breve introdução ao Controle Externo Sumário 1. Apresentação do professor ................................................................................................ 2 2. Apresentação do curso, do cronograma de estudos e da metodologia .. 3 3. Controle – o que é?.................................................................................................

encontra-se eivada de inconstitucionalidade, por total afronta ao disposto no artigo 145, inciso II e § 2º, do Texto Constitucional. Estes os fatos. II - DO DIREITO 2. O artigo 145, inciso II, do Texto Constitucional é expresso em determinar: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos…