Topicos Constitucionais Exercicios

não fugir das especificidades técnico-jurídicas que nos acompanharão durante o trabalho, precisamos elucidar certos pontos pertinentes ao estudo de Direito Constitucional, mais precisamente um breve esboço sobre a repartição de competências constitucionais no federalismo brasileiro. Um dos traços do federalismo é a repartição constitucional de competências entre os membros da federação, ou seja, a Constituição Federal é responsável por estabelecer limites no sistema de…

atividade: 1. Fixar o conteúdo de normas fundamentais, descritas no artigo 7º e incisos da CF/88. 2. Destacar, ainda, tópicos importantes para o desenvolvimento profissional futuro. - Com isso você será capaz de: 1. Aplicar, profissionalmente, referidas normas nos fatos do dia a dia. Diferenciar os conceitos das relações de trabalho existentes. 2. Destacar, ainda, tópicos importantes para o desenvolvimento profissional futuro. 1. Após leitura atenta ao artigo 7º e incisos, da…

TOPICOS DIREITO CONSTITUCIONAL – PROF EDSON Correta Atualizações da CONSTITUIÇÃO FEDERAL: - Tratado internacional no ordenamento jurídico brasileiro. Qual conceito de CF? R.: Depende! Existe o conceito sob a orbita do sentido sociológico, político, culturalista e jurídico. Em se falando de conceito, jurídico, Hans Kelsen diz que: o ordenamento jurídico de um país pode ser representado por uma figura geométrica, o triangulo, em dezembro/2008 o STF alterou a pirâmide de…

brasileiro a partir do seu artigo 18, onde diz que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O efeitos constitucionais tratam da base da organização do Estado brasileiro, expondo a estrutura que os legisladores constituintes elegeram para o nosso Estado: a Federação. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos…

Direito da, na disciplina Direito Financeiro e Tributário II, sob orientação do Prof. 2012 RESUMO A presente redação baseou-se no texto de Ricardo Lodi Ribeiro em seu tópico sexto que trata da “Competência Tributária e Federalismo Fiscal” e também no texto “O Sistema Federativo e o Fenômeno da Descentralização” no tópico – os problemas associados à descentralização. Iniciando o trabalho tomando com base o primeiro texto que trata da competência tributária e o federalismo…

materialmente constitucional, a definição do poder de tributar, suas limitações e repartições entre os entes políticos estarão sempre previstos em normas do texto político e este conhecimento básico permitirá o posterior avanço do estudo. co nc u Mais do que isto, levantamento realizado pela Revista Guia dos Concursos (n° 04, de 2005) atestou-se que mais de 50% (cinqüenta por cento) das questões dos concursos de Auditor da Receita Federal são retiradas de assuntos…

de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? a- Não, de acordo com o principio da socialidade: reflete a…

DIREITO CONSTITUCIONAL - I, no Curso De DIREITO, da FACULDADE ESTACIO DE SÁ - FAMAP, Orientado pelo Professor: Sebastião Cristovam Fortes Magalhães. MACAPÁ – AP 2013 INTRODUÇÃO Poder constituinte é, no Direito, o poder de modificar - revisando, adicionando, revogando e corrigindo - a constituição do estado. A legitimidade do Poder Constituinte, do procedimento constituinte e da Constituição por ele elaborada são indissociáveis e delas depende a legitimação do…

cumprir com a função social a que está constitucionalmente adstrita, pontuando que para alcançar esse desiderato, ela (a posse) deverá se pautar pela observância das disposições que regulam as relações de trabalho. 17/3/2014 O direito constitucional fundamental de greve e a função social da posse. Um novo olhar s... Page 2 of 8 Em arremate trarei a lume, com os olhos voltados para tais ponderações, algumas reflexões sobre os aspectos mais relevantes do processamento…

legislativa e interpretativa do processo penal Resumo: Coteja a influência da Constituição Federal de 1988 no processo penal brasileiro, seja através de provocação de reformas na legislação processual, seja pela imposição de uma releitura constitucional de disposições normativas que ainda não foram objeto de expressa alteração legal, com observações críticas a respeito de recentes alterações legislativas. Palavras-chave: Adequação do Código de Processo Penal à Constituição…