Tombamento Indenização

condicionam o uso da propriedade e em regra não geram direito a indenização, são elas:  Servidão administrativa  Requisição administrativa  Limitação administrativa  Ocupação temporária  Tombamento Já a modalidade Supressiva é aquela considerada mais gravosa, visto que retira compulsoriamente patrimônio particular tendo como pressuposto utilidade pública, necessidade pública ou interesse social mediante pagamento em regra de indenização justa prévia e em dinheiro…

objetivo alcançar o bem estar social; As modalidades de intervenção são: Tombamento, desapropriação, servidão administrativa, limitação administrativa e requisição administrativa. FORMAS Intervenção Restritiva: Quando o Estado impõe restrições e condições ao uso da propriedade sem impedi-la do dono. Intervenção Supressiva: Baseando-se em lei, o Estado suprime a propriedade, transferindo essa para si. MODALIDADES 1 – Tombamento É a forma de intervenção restritiva, que tem por…

uma garantia constitucional – art. 5, XXII – CF. Direito de propriedade significa o direito de usar, gozar, de usufruir, de dispor ou reaver o bem com quem quer que ele esteja. Quando se fala em intervenção na propriedade, pode se atingir alguns (tombamento, servidão, requisição, limitação, ocupação temporária – o dono continua sendo o dono) ou todos esses direitos (desapropriação – o dono deixa de ser dono). Tipos de intervenção 1) O Estado atinge todos os direitos – desapropriação …

Decreto-lei 25/1937 – que trata do Tombamento -, mencione e explique as conseqüencias do Tombamento para o proprietário do imóvel tombado elencados no capítulo III (dos efeitos do tombamento) arts. 11 a 21. O tombamento nada mais é do que a possibilidade de intervenção do Poder Público numa propriedade com a intenção de proteger o patrimônio cultural brasileiro, preservando a memória de bens de valores arquitetônicos e históricos. Os principais efeitos do tombamento é a proibição ao…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 04 Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. …

urbana cumpre a função social quando obedece às diretrizes fundamentais de ordenação da cidade fixadas no plano diretor” (art. 182, §2º da CF). O plano diretor estabelecerá quais áreas são residências, comerciais e industriais; quais são as zonas de tombamento e etc. “O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” (art. 182, §1º da CF). “A…

quando não há acordo entre as partes e o Estado promove ação contra o proprietário, alegando a necessidade da utilização do imóvel ou sem a existência de acordo prévio, o proprietário promove ação contra o Estado para reconhecimento de servidão. A indenização somente caberá no caso de eventuais prejuízos decorrente da utilização do imóvel pelo Estado, não havendo ao proprietário esse direito na hipótese de não haver prejuízo algum. A servidão se extinguirá no momento em que não se fizer…

a doutrina e a jurisprudência entendem que é possível a responsabilização. Naturalmente, é necessária uma demanda judicial que considere aquela lei inconstitucional. Aqueles que tiveram prejuízo efetivo (não é qualquer cidadão) poderão pleitear indenização. NOS CASOS DA LEI SER INCONSTITUCIONAL? Há quem diga que não é possível a responsabilização do Estado já que é o risco da atividade privada, mas o que prevalece é a ideia de que é possível a responsabilização. E nos casos de omissão…

ocupação temporária, as limitações administrativas, o parcelamento e o tombamento. E a intervenção supressiva ocorre quando o Estado utilizando o princípio da supremacia do interesse publico transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse publico. A modalidade desta intervenção é a desapropriação. A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pelo Estado à propriedade, mediante indenização dos efetivos prejuízos causados. São exemplos: a…

Limitações administrativa.............................................................................................05 Servidão Administrativa................................................................................................06 Tombamento..................................................................................................................07 Referências Bibliograficas.............................................................................................08