Tombamento Indenização

Propriedade Conceitue tombamento e limitação administrativa. Conceitue ocupação temporária, requisição e servidão administrativa. Conceitue desapropriação. "As restrições ao direito de propriedade privada são as limitações administrativas, ocupação temporária, tombamento, requisição e servidão administrativa, além da desapropriação, que é a única a transferir a propriedade, portanto a mais gravosa" ¹ Tombamento e limitação administrativa Tombamento é a…

FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA DIREITO MAILA FAGUNDES ALVES LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA E TOMBAMENTO. NOVA VENÉCIA 2013 SERVIDÃO ADMINISTRATIVA A servidão administrativa é o direito real publico que autoriza o poder publico a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. …

intervem nessa propriedade a fim de estabelecer o estado de bem estar social. Existem algumas formas do estado intervir nessas situações, são elas: a) Servidão administrativa b) Requisição c) Ocupação temporária d) Limitação administrativa e) Tombamento f) Desapropriação Servidão administrativa Este instituto incide sobre bem particular imóvel, e autoriza o poder publico a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo (instalação…

proprietário indenização ulterior, se houver dano; No estado de sítio, bem como no estado de defesa, há requisição administrativa bens, pois está consagrada a hipótese de iminente perigo público. O iminente perigo pode nascer de uma situação civil (e.g. risco de epidemia) ou militar (art. 137, II, CF). A requisição administrativa aplica-se à: a. Bens móveis fungíveis; b. Bens imóveis; c. Serviços (e.g. requisição para prestar serviço militar obrigatório) Haverá…

O TOMBAMENTO COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL THE REGISTRATION AS A WAY OF PRESERVATION OF THE HISTORICAL AND CULTURAL PATRIMONY MARCELLA CARNEIRO HOLANDA RESUMO O presente trabalho acadêmico aborda o instituto do tombamento como instrumento de preservação do patrimônio histórico e cultural, enfatizando seus aspectos jurídicos mais importantes. Inicia-se com um breve relato histórico, contextualizando o que seria verdadeiramente o valor de um patrimônio. Em

CARACTERÍSTICAS, EFEITOS DO TOMBAMENTO 3. 1 Conceito 3. 2 Retrospecto histórico 3. 3 Inscrição no Livro do Tombo 3. 4 Natureza Jurídica 3. 5 Objeto 3. 6 Efeitos 3. 7 Interdisciplinariedade do tombamento 4 REGIME JURÍDICO DO TOMBAMENTO 4. 1 Poder de Polícia 4. 2 Ato administrativo 4. 2. 1 Dinâmica Procedimental 4. 2. 2 Desfazimento do ato administrativo 4. 2. 3 Discricionariedade e vinculação 4. 3 Ônus social do proprietário 4. 3. 1…

Extintivas: nesse caso há a exclusão da propriedade. EXEMPLOS DE INTERVENÇÃO RESTRITIVA DO ESTADO NA PROPRIEDADE: Tombamento: O tombamento é a forma de intervenção administrativa na propriedade que visa conservar o patrimônio: Histórico; Artístico; Cultural; Paisagístico. Tal forma de intervenção incide tanto sobre bens imóveis, como sobre bens móveis. Nesta espécie, não há indenização e o instituto atinge o caráter absoluto da propriedade, portanto, limitando a forma de exercício…

ao Estado quando se trata do âmbito particular da propriedade privada. Para isso o direito administrativo classifica essas restrições por modalidades, sendo que entre essas constam: a função social da propriedade, as limitações administrativas, o tombamento, a servidão administrativa, a desapropriação e a ocupação temporária. - Função social da propriedade A respeito da função social da propriedade é essencial compreender que a Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII, assegura…

de intervenção: a) desapropriação I) ordinária ou clássica * necessidade pública * utilidade e * interesse social II) extraordinária b) limitação administrativa, c) servidão administrativa, d) requisição, e) tombamento. – Desapropriação: - Fases da desapropriação: a) declaratória b) executiva. - Instrumento: Decreto Expropriatório, ou lei de efeito concreto. - Conteúdo obrigatório do decreto ou da lei: a) fundamento legal…

propriedade de outrem. Se houver ônus reais sobre o bem, terá seu direito sub-rogado no valor da indenização, pois o bem chega nas mãos do Estado livre e desembaraçado de quaisquer ônus. →Tem natureza jurídica de procedimento administrativo. → CF, art.5º, XXIV: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. →…