Tombamento Indenização

administrativa bens, pois está consagrada a hipótese de iminente perigo público. O iminente perigo pode nascer de uma situação civil ou militar. A requisição administrativa aplica-se à: • Bens móveis fungíveis; • Bens imóveis; • Serviços. Haverá indenização apenas se houver dano. Ademais, a autoexecutoriedade é característica da requisição administrativa, pois, como foi visto, trata-se de uma situação de urgência. A requisição administrativa é necessariamente temporária. Por…

paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. Parágrafo primeiro - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Parágrafo segundo - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a…

caracterizam-se na necessidade de proteção aos interesses da comunidade e de seus bens particulares. As modalidades de restrições promovidas pelo Estado que afetam o direito de propriedade são: As limitações administrativas; a ocupação temporária; o tombamento; a requisição; a servidão administrativa; a desapropriação e o parcelamento e edificação compulsórios. Em virtude de interesses maiores não se pode exercer o direito ilimitado de liberdade e de propriedade. O poder de polícia…

federal para a efetivação da requisição (CALAMIDADE PÚBLICA, POR EX), caberá ao município requisitar, por ato próprio, a propriedade privada. 4. Modalidades Serão 6: Limitações administrativas, Requisição administrativa, Ocupação territorial, Tombamento, Servidão administrativa e Desapropriação. 4.1. Limitação administrativa Podem ser compreendidas no sentido AMPLO e ESTRITO. >Sentido amplo: É toda intervenção estatal sobre a propriedade privada. Engloba TODAS as outras formas…

por finalidade apresentar o tema: intervenção do Estado na propriedade privada e atribuir o valor da NP2 da disciplina de Bases Processuais da Administração Pública. Será realizada no presente estudo, a apresentação dos principais aspectos do tombamento, da desapropriação, da servidão administrativa, da limitação administrativa e da requisição administrativa. Todos assuntos relacionados ao tema a ser abordado. 2 - DESENVOLVIMENTO 1. Limitação administrativa. A limitação…

impõem obrigação de não fazer ou deixar fazer; 2) visando conciliar o exercício do direito público com o direito privado, só vão até onde exija a necessidade administrativa; 3) sendo condições inerentes ao direito de propriedade, não dão direito a indenização. Analisando-se as limitações administrativas à propriedade, verifica-se, inicialmente, que elas decorrem de normas gerais e abstratas, que se dirigem a propriedades indeterminadas, com o fim de satisfazer interesses coletivos…

– excepcionalmente o Estado intervirá na propriedade, restringindo-lhe seu caráter absoluto, exclusivo ou perpétuo. Há duas formas de intervenção: a restritiva (limitação administrativa, servidão administrativa, requisição, ocupação temporária e tombamento) e a supressiva (desapropriação). – Fundamento - a supremacia do interesse público sobre o interesse particular e a prática de ilegalidade. – Poder de Polícia - quando entendido este poder em sentido amplo – incluindo obrigações de…

que é intervenção supressiva na propriedade e quais as suas formas de ocorrência. R= a) intervenção restritiva: o Estado impõe limitações ao uso da propriedade, mas sem retirá-la de seu dono.: Requisição, servidão, ocupação temporária, limitação, tombamento. b) intervenção supressiva: neste caso o Estado transfere a propriedade de terceiro para si. É o caso da desapropriação. 2. Explique o que é tredestinação na desapropriação. R= Tredestinação é quando se dá outra destinação ao bem…

as imposições emanadas pelo Poder Público, porém conservará a propriedade em sua esfera jurídica. As modalidades de intervenção restritivas são: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária , as limitações administrativas e o tombamento. Já a intervenção supressiva ocorre quando o Estado utilizando o princípio da supremacia do interesse público transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse público. A modalidade desta intervenção…

TOMBAMENTO E SUA FUNÇÃO SOCIAL 1 Introdução: A palavra tombamento tem origem portuguesa e significa fazer um registro do patrimônio de alguém em livros específicos num órgão de Estado que cumpre tal função. Ou seja, utilizamos a palavra no sentido de registrar algo que é de valor para uma comunidade protegendo-o por meio de legislação específica. O tombamento pode ser aplicado a bens móveis e imóveis de interesse cultural/ ambiental em várias escalas interativas como a de um município,…