Tombamento Indenização

se enquadra neste conceito. a) desapropriação b) interdição c) tombamento d) servidão administrativa e) requisição administrativa 2. (2010/Cespe - TRF/2R/Juiz) Quanto ao direito propriedade e à desapropriação, assinale a opção correta. de A. A CF contempla hipótese de desapropriação de imóvel urbano não edificado mediante pagamento em títulos da dívida pública municipal. B. De acordo com a jurisprudência do STF, a justa indenização na desapropriação de imóvel urbano deve ser observada…

TOMBAMENTO – DIREITO AMBIENTAL INTRODUÇÃO O tombamento é um instituto que vem despertando simpatias a antipatias e vem sendo analisado muitas vezes sem o necessário desapego científico. O motivo disto passa pela reação ao pós-modernismo que, de um lado, intenta a preservação do lúdico, do belo, do antigo, do nostálgico, como também do histórico e do científico. De outro lado, esta reação produz questionamentos quanto a quem cabe suportar os ônus destas limitações à propriedade e se…

TOMBAMENTO: PROTEÇÃO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL →Tombar no sentido de registrar, inventariar, inscrever, nos arquivos do reino, guardados na torre do tombo. (direito brasileiro seguiu a tradição do reito português). Poder publico determina sua inscrição nos chamados livros de tombo, P/ fins de sujeições e restrições parciais. Ainda q o bem pertença a particulares, passa a ser considerado bem de interesse publico, daí as restrições a q se sujeita o titular. Art. 216 , 23 III

compulsórios do solo, ou ainda, em caso extremo, de promover a desapropriação com indenização em títulos públicos. O texto constitucional estabelece condições mínimas para que se considere atendida a função a função social da propriedade rural (art. 186), autorizando a União a desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, com indenização em títulos da divida agrária. Outra norma constitucional explicitamente…

1 TOMBAMENTO Eliane Freitas Gonçalves1 RESUMO O tombamento é uma forma de intervenção na propriedade particular visando à proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, impondo sua preservação de acordo com regras adequadas a cada caso, nos termos do art. 216, §1º da Constituição Federal e Decretolei nº 25/37. Pode recai sobre bens materiais, imateriais, móveis e imóveis como: fotografias, livros, mobílias, obras de arte, edifícios, ruas, praças, utensílios, bairros, cidades,

administrativas não se confundem com a servidão administrativa, pois se tratam de diferentes institutos. Estas impõem obrigação de não fazer ou deixar de fazer, objetivando a conciliação entre o direito público e o direito privado, sem o direito de indenização. Com o uso do poder de polícia, visando a restrição ao domínio privado, fundado na supremacia do interesse público a administração exerce a atividade regulamentando os direitos e obrigação de particulares em detrimento do bem…

CRÍTICO: O TOMBAMENTO E SEU ÔNUS Barbacena 2013 O TOMBAMENTO E SEU ÔNUS No artigo científico em questão, o autor através de suas ponderações mostra a importância, os efeitos, as restrições, os crimes e o alto valor pago pelos proprietários que têm seus bens tombados. Desenvolve o tema mostrando todos os lados de um “tombamento” e para pautar sua pesquisa usa de artifícios como a exemplificação e a citação de outros pesquisadores para pautar sua pesquisa. O…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE DIREITO Tombamento Direito administrativo II Loreci Rosa Luís Fernando de Jesus Adriana Klein Angela Professor: Ana Paula Gravataí/RS 2011 HISTÓRICO O primeiro órgão voltado para a defesa do patrimônio histórico estadual, a Divisão de Cultura do estado, foi criada em 1954, dentre cujas funções estava prevista a preservação da arquitetura notável e do folclore. No ano de 1964 foi criada a…

Cultural 2. Responsabilidade Civil Ambiental 3. Responsabilidade Penal Ambiental 4. Responsabilidade Administrativa Ambiental 5. Política Nacional Resíduo Sólido GUIA DE ESTUDO 1. Instrumento de Proteção do Meio Ambiente Cultural Tombamento - O tombamento é o mais importante mecanismo de proteção do patrimônio cultural brasileiro. É previsto no Decreto-Lei 25/1937, e seu objeto é a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional que constitui no conjunto dos bens móveis…

características e natureza jurídica. Estrutura do Conteúdo 1. Ocupação Temporária 1. Sentido do Objeto. 2. Fundamentos. 3. Modalidades e Indenização. 4. Instituição e Extinção. 5. Características. 2. Limitações Administrativas 1. Sentido. 2. Natureza Jurídica. 3. Fundamentos. 4. Indenização. 5. Características. 3. Tombamento 1. Sentido. 2. Fonte Normativa. 3. Fundamento. 4. Objeto. 5. Natureza Jurídica. 6. Espécies. 7. Instituição e…