Tombamento Indenização

forma do art. 5º, XXV da CF, consistente no apossamento de bem privado para uso temporário com dever de restituição no mais breve espaço de tempo, e eventual pagamento de indenização pelos danos produzidos. Questão Objetiva (OAB/FGV ) Com relação à requisição administrativa, analise as afirmativas a seguir. III. Será a indenização sempre a posteriori, caso seja devida. (B) se somente a afirmativa III estiver correta. SEMANA 03: Caso Concreto (OAB/FGV) O Município…

correto afirmar que a) a requisição de bens móveis e fungíveis impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral, não afetando o caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade. b) o tombamento implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviços de interesse coletivo. c) a servidão…

de recursos públicos. - Extinção da concessão: mesmo hipóteses do contrato adm comum. - Encampação ou resgate: rescisão unilateral por interesse público. É devida a indenização (art 37). Necessita de autorização legislativa . - Descumprimento de cláusula pela concessionária = caducidade ou decadência: Não cabe a indenização. - Rescisão judicial - Diferença entre contrato de prestação de serviços e concessão: ambos são feitos por contrato adm. No primeiro, o serviço é…

Questão Objetiva (OAB/FGV ) Com relação à requisição administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. Terá sempre caráter de definitividade. II. Será aplicada somente em situação de guerra ou de movimentos de origem política. III. Será a indenização sempre a posteriori, caso seja devida. IV. Incidirá apenas sobre bens imóveis. Assinale: (A) se somente a afirmativa l estiver correta. (B) se somente a afirmativa III estiver correta. (C) se somente as afirmativas II e IV estiverem…

INDENIZABILIDADE É PRÉVIA E CONDICIONADA (SE HOUVER PREJUÍZO) INEXISTÊNCIA DE AUTOEXECUTORIEDADE: SÓ SE CONSTITUI ATRAVÉS DE ACORDO OU DE DECISÃO JUDICIAL. Ocorrendo um acordo com o proprietário ou por meio de sentença judicial. Só haverá o pagamento de indenização se houver prejuízo causado ao proprietário. Requisição: O Estado utiliza-se de bens móveis, imóveis ou serviços particulares em situação de perigo iminente, sendo que este perigo não pode colocar em risco somente a…

são: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas, o tombamento e a desapropriação. Na servidão administrativa o Poder Público poderá utilizar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público. Poderá ocorrer em comum acordo com o proprietário ou por meio de sentença judicial. Só haverá o pagamento de indenização se houver prejuízo causado ao proprietário. A modalidade que o Estado utiliza bens móveis,…

que podem ser vendidos. Ex: uma praça pode ser derrubada. O artigo 100, CF traz a forma de vc receber da administração pública. Precatório - entra em uma fila para poder receber a indenização. É um procedimento administrativo para que o poder público possa te pagar, que viabiliza o recebimento da indenização pelo poder público. A LEI 6383/76 estabelece o instituto da legitimação da posse de bem público. No art.29, traz uma tentativa de viabilizar pequenos produtores a obter a…

º, da CF) é o documento legal que estipulará as regras para o desenvolvimento ordenado de uma sociedade, de uma cidade. Deverá conter: demarcação de zona de proibição de construção; zona de indústria; zona de residência; zona comercial; zona de tombamento e outras situações. PROPRIEDADE RURAL – art. 186 da CF: a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente e segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: a)…

legitimando cortes que estão sendo feitos, como tivesse sido pacificado. O problema que vai subsistir é: como estimular assunção de função de chefia, de coordenação, de gestão, em relação àqueles que já recebem o teto? Só se for pela porta fresta da indenização. Não dá para ser mais realista do que o rei, porque se o teto não funcionar é pior. Era muito melhor se o teto, por exemplo, fosse maior e realmente cumprido. Algumas categorias fazem manobras e continuam a receber muito mais do…

na propriedade particular. São eles: servidão administrativa; requisição; ocupação temporária; limitação administrativa e o tombamento. a) Servidão administrativa: autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Também é conhecida como servidão pública. Os prejuízos, se ocorridos, ensejam indenização em benefício do proprietário. A regra é que a servidão administrativa recaia sobre imóvel particular, mas, nada…