Tombamento Indenização

caráter exclusivo do direito de propriedade); Tombamento (afeta o caráter absoluto do direito de propriedade); e finalmente a desapropriação (que afeta o caráter perpétuo do direito de propriedade). “A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio, por justa indenização” Maria Sylvia…

MODALIDADES -Limitação administrativa. -Tombamento. -Servidão administrativa. -Requisição. -Ocupação temporária. -Parcelamento e edificação compulsórios. -Desapropriação. FUNDAMENTO Art. 5º, XXII, XXII Art. 1228 e 1231, CC FUNÇÃO SOCIAL – CF/1967 – lei 4132/62 27 de fevereiro de 2014 6ª AULA Limitação Administrativa 1) Definição 2) Características A) via de regra, impõe obrigação de fazer ou deixar de fazer B) via de regra, não dá direito à indenização C) visa…

gravoso pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. Em resumo: A natureza jurídica é a de direito real; Incide sobre bem imóvel; Tem caráter de definitividade; A indenização é prévia e condicionada (neste caso só se houver prejuízo); Inexistência de auto-executoriedade: só se constitui mediante acordo ou…

à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. MEIRELLES (2013, p. 700) A servidão administrativa possui três características principais: ônus real, bem privado e finalidade pública.  A indenização não é obrigatória.  Exemplos: Passagem de linhas de energia elétrica ou passagem de aqueduto subterrâneo sobre determinado imóvel

xxiii Obs: função social: art. 186, CF Modalidades de intervenção: a) Intervenção restritiva- o pode público não toma a propriedade, ela aplica restrições ao exercício da propriedade (ex: servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, tombamento, limitação) b) Intervenção supressiva ou com retirada compulsória: ex; desapropriação. Servidão administrativa – uma forma de intervenção estatal na propriedade através o da incidencial de ônus real com a finalidade de garantir a…

o Requisição administrativa - situações de urgência. o Tombamento (tombo) Ônus é do proprietário. o Servidão administrativa o Desapropriação (amigável ou judicial) § Prévia e justa indenização em dinheiro § Emissão na posse o Modalidades § Interesse público (social) § Reforma Agrária (indenização se dá em título público) § Urbana à estatuto da cidade, também se dá mediante indenização de título público. § Confisco · Processo…

ação administrativa. Ex.: ingresso para vistoria em elevador, prédios e também no ingresso da vigilância sanitária nas propriedades privadas. ** OU SEJA, o particular deve deixar que o Estado tome ação de natureza administrativa. 2.1.2 - INDENIZAÇÃO - Por ser uma determinação de ordem geral e por resguardar o interesse público. ** (pois o interesse público é superior ao interesse privado) 2.1.3 - CARACTERÍSTICAS a-) São atos Legislativos ou Administrativos Gerais. b-) Tem…

limitando-se, portanto, ao bem-estar da coletividade. 1.4 – O tombamento está previsto no artigo 216, parágrafos primeiro e quinto da Constituição Federal de 1988, e destina-se à proteção e preservação de bens com valor histórico, arqueológico, artístico ou paisagístico. Ocorre uma intervenção estatal no sentido de limitar direitos de utilização e de disposição. Hely Lopes explica o procedimento de tombamento. “ O processo para o tombamento, se realiza através de um procedimento…

e SS da Lei: Termo – causa de extinção das concessões por força do término do prazo inicialmente previsto. Encampação – causa de extinção das concessões durante a sua vigência por razões de interesse público. O concessionário terá direito de indenização, pois ele não contribui para a extinção. Caducidade – causa de extinção das concessões durante a sua vigência por descumprimento de obrigações pelo concessionário. Aqui, como ele contribuiu, ele tem direito a abertura de processo…

O tombamento e a proteção ao patrimônio histórico e cultural no Estado da Paraíba Adbeel Goes Filho1; Jacqueline da Silva Nobre Rabelo2 Resumo: O opúsculo aqui apresentado visa conhecer um dos Institutos de proteção constitucional do patrimônio histórico e cultural no Estado da Paraíba, especificamente o Tombamento, previsto no artigo 216 da Constituição Federal de 1988 e no Decreto-Lei n o 25/1937, além de outros aparatos jurídicos infraconstitucionais. Além da pesquisa dos…