Tombamento Indenização

Federal: “A propriedade urbana cumpre a função social quando obedece às diretrizes fundamentais de ordenação da cidade fixadas no plano diretor”. O plano diretor estabelecerá quais áreas são residências, comerciais e industriais; quais são as zonas de tombamento e etc. Ainda à luz do art. 186 da Carta Magna: A propriedade rural cumpre a função social quando, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, atende simultaneamente os requisitos presentes neste artigo: I -…

enredo. As formas e meios de se iniciar um processo de tombamento pode ser iniciado por qualquer cidadão, bastando apresentar sua intenção por escrito ao órgão competente e suas justificativas fundamentadas. Neste caso não é permitido o anonimato,ou seja, a pessoa interessada tem que se qualificar. Uma vez elaborado estudo sobre o patrimônio e confirmado seu valor para a sociedade e para as futuras gerações, inicia-se o processo de tombamento mediante leis, existindo legislação…

alheia, para primar pelo interesse público, como é descrito na Constituição Federal; Art. 5º, CF XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; b) Princípio da função social da propriedade: está previsto no art. 5º, XXIII, CF, limitando o exercício da propriedade. Pondera-se o direito de propriedade com…

fundamentais de ordenação da cidade fixadas no plano diretor” (art. 182, §2º da CF). O plano diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, estabelecerá quais áreas são residências, comerciais, industriais e, quais as zonas de tombamento, etc. Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182 da CF). Limitações ao direito de propriedade Meios de intervenção na propriedade: Tendo…

bem como um possível direito de regresso contra o funcionário responsável pela manutenção da rede elétrica. De acordo com o art. 37,§6º, CF, irá responsabilidade objetiva, independente de dano ou culpa. O funcionário não será responsável pela indenização, já que foi comprovado que não houve culpa. SEMANA 02 No curso de uma inundação e do aumento elevado das águas dos rios em determinada cidade no interior do Brasil, em razão do expressivo aumento do índice pluviométrico em apenas dois…

principio da função social que estabelece que a propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social. As modalidades de intervenção do Estado são: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas, o tombamento e a desapropriação. Sendo assim sempre que colidir um interesse público com um interesse privado, o publico prevalecerá. A função social da propriedade é outro fundamento, onde estabelece que a propriedade tem como objetivo…

pública, utilidade pública, ou por interesse social. A indenização neste caso se da mediante prévia e justa indenização em dinheiro. “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição” (art. 5º, XXIV da CF). “As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro” (art. 182, §3º da…

não dá direito à indenização. Ainda, tem caráter definitivo. Ex.: A altura máxima de prédios; Rodízio de veículos; Uso de capacete em moto. b. Requisição: Ocorre em situações emergenciais, tais como terremotos, incêndios, enchentes etc. Esta intervenção individualiza o bem. Ex.: Requisição de uma casa para colocar desabrigados de uma enchente. Ainda, a requisição também incide sobre SERVIÇOS. Como esta intervenção individualiza a propriedade, ela dá direito à indenização posterior em caso

propriedade e na prevalência do interesse público. São conhecidas as seguintes modalidades por meio das quais o Estado intervém na propriedade privada: limitação administrativa, servidão administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento e desapropriação. A limitação administrativa ocorre de forma geral e indeterminada, ou seja, atinge todas as pessoas que se enquadrarem na mesma situação, dando a estes uma obrigação de fazer, não fazer ou ainda permissão de…

urbana cumpre a função social quando obedece às diretrizes fundamentais de ordenação da cidade fixadas no plano diretor” (art. 182, §2º da CF). O plano diretor estabelecerá quais áreas são residências, comerciais e industriais; quais são as zonas de tombamento e etc. “O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” (art. 182, §1º da CF). “A…