Tombamento Indenização

restrições consistem nas hipóteses de intervenção pública, a saber. Desapropriação, Confisco, Requisição, Ocupação Temporária, Limitação, Servidão, Tombamento. Confisco: E a apropriação pelo poder público, de terras utilizadas para o cultivo de plantas psicotrópicas. Representa instrumento de repressão do cultivo ilícito de psicotrópicas não comporta indenização ao particular. Também é objeto de confisco todo e qualquer valor econômico aprendido em decorrência de tráfico ilícito de…

mitigadoras ou preventivas. 5. A indenização por dano ambiental, por seu turno, tem assento no artigo 225, § 3.º, da Carta da República, que cuida de hipótese de dano já ocorrido em que o autor terá obrigação de repará-lo ou indenizar a coletividade. Não há como se incluir nesse contexto aquele que foi previsto e autorizado pelos órgãos ambientais já devidamente COMPENSADO 6. Os dois institutos têm natureza distinta, não havendo bis in idem na cobrança de indenização, desde que nela não…

as imposições emanadas pelo Poder Público, porém conservará a propriedade em sua esfera jurídica. As modalidades de intervenção restritivas são: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas e o tombamento. Já a intervenção supressiva ocorre quando o Estado utilizando o princípio da supremacia do interesse publico transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse publico. A modalidade desta intervenção é a…

urbana cumpre a função social quando obedece às diretrizes fundamentais de ordenação da cidade fixadas no plano diretor” (art. 182, §2º da CF). O plano diretor estabelecerá quais áreas são residências, comerciais e industriais; quais são as zonas de tombamento e etc. “O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” (art. 182, §1º da CF). “A política de…

artigo foram abordados os principais meios de proteção do Patrimônio Cultural, os instrumentos administrativos (Tombamento, Inventário, Registro e Vigilância) e instrumentos judiciais (Ação Civil, Pública e Popular). Com esses mecanismos em prática, o direito do povo, sua memória e identidade podem se perpetuar de geração em geração. 2 Instrumentos Administrativos 2.1.1 Tombamento Tombamento é o ato de inventariar algo em arquivos especiais. É um procedimento administrativo onde o…

1. NOÇÕES GERAIS 2. 2.1. MODALIDADES DE INTERVENÇÃO TOMBAMENTO - instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada, ou mesmo pública, que tem como finalidade exclusiva a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. - CF, art. 216, § 1º: § 1º. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de…

ocorrido, danos foram gerados ao requerente e diante de seufundado receio de que o estado geral do terreno possa ser alterado por atuação humana ou por causas naturais,o que tornaria impossível ou muito difícil a produção de provas no curso da ação de indenização que pretendeajuizar, ele, recorrente, se vale da presente medida cautelar de produção antecipada de provas. II. DOS FUNDAMENTOS Nos termos dos artigos 846 e 849, ambos do CPC, havendo fundado receio de que venha a setornar…

ABSTRATO Incide em Bens movies fungiveis Imovies serviços Incide em bens imoveis Incide sobre bem imoveis Incide sobre bem moveis imóveis atividades Indinizaçao: ulterior, se dano Indenização regra; não tem, exceção so se houve danos Indenização: uterior, se houve danos Situação transitoria Indenização: regra não tem, ratio que são impostas a todos. Ex. limite para construção de andare, recuo mínimo para construção Situação temporaria Espécie civil militar,…

ações . equipamentos diversos de empresas Públicas, certidões de débitos, hipotecas, quinhões de clubes e obrigações outras que se contrair com terceiros por mercadorias, etc. Da Movimentação e Controle (Tombamento) Cumpre ao Departamento de Administração da Empresa ou Órgão Público, no que concerne ao material Permanente em uso, cuidar da localização, recolhimento, manutenção e redistribuição desse material, assim como da emissão de Termos…

quer o bem pra si, então ela desapropria, município não tem como se apropriar de nenhum bem do Estado nem da União – afetar em grau), ou transferir um bem da esfera privada para a esfera pública, mediante justa e prévia indenização (que desapropria passa a ser devedor – indenização de uma quantia em dinheiro e justa significa valor atual do bem), sob o argumento de ser útil - conveniência, necessário ou de interesse público – resolução dos problemas sociais.(tem que ter um fundamento para isso)