Tombamento Indenização

município “X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida. Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município “X”. a) Tombamento. b) Poder de polícia. c) Ocupação temporária. d) Desapropriação. 9 - (FGV – OAB VIII Exame Unificado) Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade “X”, o Prefeito estabeleceu, por meio de…

Apresentar-se-á a requisição administrativa frente a desnecessária manifestação judicial prévia em situações emergenciais. PALAVRAS-CHAVE: Propriedade. Limitação à propriedade privada. Função Social da Propriedade. Requisição Administrativa. Indenização. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos. INTRODUÇÃO A presente pesquisa, em uma abordagem geral e introdutória, visa discorrer acerca da relação entre propriedade, sua função social e as restrições do Estado…

Determinado imóvel deve ser disponibilizado para a construção de uma creche. O interesse do proprietário se conflita com o da coletividade que necessita dessa creche. Seguindo esse princípio e a lei, haverá sim a desapropriação, com a consequente indenização do particular (art. 5º, XXIV, CF/88). Outro caso exemplar é da requisição administrativa, prevista no art. 5º, XXV da CF/88. Esse princípio deve ser seguido, tanto no momento da elaboração da lei, quanto no momento da execução…

providenciou a realização de uma recente terraplanagem no imóvel o que provocou o tombamento do muro de seu terreno com a consequente invasão de uma grande quantidade de água e terra na residência do Requerente. No entanto, o estado geral do terreno do Requerido pode ser alterado por atuação humana ou por causas naturais, o que tornaria impossível ou muito difícil a produção de provas no curso da ação de indenização. Por todo o exposto, faz-se necessário a imediata verificação…

INTERVENÇÃO PROPRIEDADE DO ESTADO NA DESAPROPRIAÇÃO Art 5º, XXIV CF Servidão ● utilização de patrimônio particular para prestar serviços públicos; ● Serviente x Dominante (serviço público) ● Indenização em caso de dano ● Perpétuo Espécies: A) Comum: ● Por utilidade pública ● Por necessidade pública (indenização prévia, justa, em dinheiro) ● Interesse social B) Sancionatória: ● Reforma agrária – função social da propriedade art. 184 CF/88. União. Não pode pequena propriedade…

Brasileiro. Editora Malheiros - REIS FRIEDE. Curso de Direito Administrativo. PROGRAMA DA DISCIPLINA 1. Licitações (LEI 8.666/93). 2. Contratos Administrativos. 3. Bens Públicos. 4. Intervenção do estado na propriedade 4.1 Tombamento. 4.2 Limitações Administrativas. 4.3 Servidão Administrativa. 4.4 Requisição. 4.5 Ocupação Temporária. 4.6 Desapropriação. 5. Responsabilidade Civil do Estado. 6. Ação Civil Pública e Ação Popular.…

penalidade ao proprietário tendo este a perda da propriedade. E a sua indenização será por títulos da dívida pública. Consistindo a propriedade cláusula pétrea na Constituição, as formas de intervenção devem estar previstas na própria Constituição Federal, são elas: - Requisição: “No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano” (art. 5º, XXV da CF). Ex:…

de licitação obrigatoria na concessao de serviço publico = concorrência! Institutos relacionados à concessão Subcontrataçao, subconcessão e tranferência´ SUBCONTRATAÇÃO (Art 25, § 1° da Lei 8987/95) – quem responde numa eventual ação de indenizaçao de um usuario do serviço é o poder concedente, cabendo depois ação de regresso contra a empresa de serviços subcontratada. Não existe relação juridia entre o subcontratado e o poder concedente. SUBCONCESSAO (art. 26) – é a…

conforme seus padrões, sendo a todo tempo subordinado às imposições estabelecidas pelo Poder Público. As modalidades da intervenção restritiva são: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas e o tombamento. A servidão administrativa é o direito real publico que autoriza o poder publico a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. É um direito Real público, pois é instituído em favor…

intervenção estatal na propriedade privada são: princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o principio da função social. 2) Cite as modalidades de intervenção do Estado na propriedade particular. Desapropriação e tombamento (tombamento voluntário e tombamento de ofício). 3) Trace um paralelo entre a Servidão e a Requisição Administrativa, enfocando as principais características. A Servidão visa o direito real público sobre o privado, assim podendo usar o bem…