Tombamento Indenização

Federal de 1988, observará os direitos e garantias fundamentais e entre elas o direito a propriedade. O presente trabalho tem por objetivo estudar o momento em que o estado irá interferir na propriedade privada com o fim de expropria-la sem direito a indenização. Com uma abordagem expositiva, e nesse interim, trazer a análise sobre a diferenciação entre o confisco e a desapropriação. Salientando os casos onde o Estado em uso de suas atribuições legais poderá confiscar os bens de…

........................43 Competência para revogação..................................................................43 Irrevogabilidade .......................................................................................43 Revogação e Indenização........................................................................44 Revogação da revogação e repristinação................................................44 Controle judicial dos atos administrativos.....................................

temporária a utilização de terrenos particulares perto de estradas, utilizados para alocação transitória de máquinas, equipamentos de serviços, etc. A ocupação temporária de escolas, clubes e outros estabelecimentos privados por ocupação das eleições. TOMBAMENTO: Forma de interesse da propriedade, em que o Poder Público protege o patrimônio cultural brasileiro. O Estado irá intervir na propriedade privada para proteger o patrimônio cultural, com objetivo de preservar a memória…

necessárias. B) em dinheiro, mas as benfeitorias úteis não são passíveis de indenização. C) mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias. D) mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. E) em bônus do tesouro nacional, sem quais quer possibilidades de indenização de benfeitorias. Relembrando: Planos de aula 20, 22 e 23…

circulação doméstica de cargas garante contra danos e prejuízos causados à mercadoria durante o transporte em quaisquer vias, sejam terrestres, aéreas ou sobre a água, em caso de acidente com o veículo, provocado por colisão, capotagem, abalroamento, tombamento, incêndio ou explosão. Esse tipo de seguro cobre, ainda, roubo das mercadorias transportadas por ação de assalto à mão armada ou desaparecimento da carga, no entanto, precisa ser contratado adicionalmente. • Transporte…

conhecidas no seguro de transportes………………...…… 03 Riscos Excluídos……………………………………………………………….. 03 Prazo de Indenização………….………………………………..…………….. 03 Contratação do seguro de transporte de carga…………………………….. 04 Simulação de aceitação e sinistro………………………………………….. 04 Bibliografia…………..………………………………………………………….. 06 O que é o seguro de transportes O seguro de transportes garante ao segurado uma indenização pelos prejuízos causados aos bens segurados durante o seu transporte em viagens…

DIREITO ADMINISTRATIVO – 2º BIMESTRE – 4º ANO Prof. Heleno 07 DE MAIO DE 2014 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Tipos de intervenção: - Desapropriação - Servidão Administrativa - Limitação Administrativa - Ocupação Temporária - Tombamento INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE, segundo José dos Santos Carvalho Filho é “toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la (a propriedade) aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada…

Causas de extinção das Concessões (artigo 35 e SS): a) Termo: por força do término do prazo inicialmente previsto. b) Encampação: causa de extinção da concessão ou permissão durante sua vigência por razões de interesse público. Há direito de indenização. c) Caducidade: causa de extinção da concessão ou permissão durante sua vigência por descumprimento de obrigações do concessionário. Abertura de processo administrativo com ampla defesa. d) Rescisão: causa de…

expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. (B) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados. (C) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação…

incluindo a contratação de um seguro específico que deve ser contratado pelo proprietário da carga. Ele garante a indenização em caso de acidentes, roubo e furto, encalhe, colisão, capotamento, incêndio, explosão, entre outros. Outro seguro obrigatório é o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C). Ele é contratado pelo transportador e garante a indenização para os danos causados a terceiros, no caso, os prejuízos sofridos pelo proprietário da carga.…